STF define quando empresas com dívidas tributárias podem ser multadas por distribuir lucros
STF define que a multa por distribuição de lucros exige dívida inscrita em dívida ativa, exigível e não garantida, trazendo mais previsibilidade às empresas.
Logística reversa de embalagens em Mato Grosso do Sul: prazo para justificativa de não enquadramento e regularização
Portaria do IMASUL convoca empresas a comprovar a logística reversa de embalagens em Mato Grosso do Sul e estabelece prazos para justificativa e regularização.