MAPA publica a Portaria Nº 961, de 20/10/2026, que regulamenta procedimentos para adesão ao termo de autocomposição
Portaria MAPA nº 961/2026 regulamenta a adesão ao Termo de Autocomposição para converter penalidades de suspensão e interdição em multas compensatórias, estabelecendo prazos e critérios específicos.


