Estados divergem sobre inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
A falta de consenso entre estados sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS aumenta a insegurança jurídica e pode gerar disputas futuras durante a transição da Reforma Tributária.
Receita e Comitê do IBS divulgam regras de CBS e IBS para 2026
Comunicado da Receita e do Comitê do IBS define regras para emissão de documentos fiscais em 2026, dispensa recolhimento do IBS/CBS e orienta empresas sobre obrigações e habilitações futuras.
STF define regras para contribuição assistencial e proíbe cobrança retroativa
O STF proibiu cobrança retroativa da contribuição assistencial, garantiu oposição livre e exigiu valores razoáveis, reforçando segurança jurídica e proteção aos trabalhadores.
DECRETO MODERNIZA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
O Decreto 12.712/2025 atualiza o PAT, fixa limites de tarifas, reduz prazos de repasse, amplia a interoperabilidade entre bandeiras e aumenta a concorrência no mercado.
NFS-e: NT 005 v1.1 traz ajustes para operações com IBS e CBS
A NT 005 v1.1 atualiza o leiaute da NFS-e para operações sujeitas a IBS e CBS, inclui novos grupos de bens móveis e imóveis e adia a implementação do novo layout.
Manual da NF-e ABI: principais regras e impactos nas operações imobiliárias
Novo Manual da NF-e ABI define leiaute, regras e campos obrigatórios para operações imobiliárias sob IBS e CBS, garantindo conformidade fiscal conforme a LC 214/2025.
Evolução da tributação das subvenções e conflitos com a Receita Federal
A Lei 14.789/2023 alterou a tributação das subvenções e gerou conflito com precedentes do STJ, reacendendo debates sobre benefícios fiscais de ICMS e sua inclusão no IRPJ e CSLL.
Impactos da tributação de dividendos na venda de empresas
A antecipação de dividendos pode evitar tributação futura, mas também aumentar o ganho de capital na venda da empresa. Decisões devem considerar estrutura societária, histórico e estratégia.
Cartilha IBS emissão de NF-e 2025
Cartilha do Pré-Comitê Gestor do IBS traz regras iniciais para emissão de NF-e e explica como as informações fiscais alimentarão o Sistema de Apuração Assistida do IBS.
Receita Federal publica a Instrução Normativa 2288/2025
A Receita Federal editou a IN 2.288/2025, alterando regras para habilitação de créditos de mandado de segurança coletivo e contrariando o entendimento do STF sobre filiação prévia.