Nova lei reforça dever das empresas na promoção da saúde preventiva
A Lei 15.377/2026 amplia o dever das empresas de promover campanhas de prevenção, vacinação e conscientização sobre HPV e câncer no ambiente de trabalho.
Desclassificação Indevida em Licitações: o TCU Reforça o Dever de Diligência para Vícios Sanáveis na Lei 14.133/2021
Decisão do TCU fortalece o saneamento de falhas formais em licitações e amplia a proteção a empresas contra desclassificações automáticas.
Regulação da inteligência artificial no Brasil: quem vai mandar?
Ausência de autoridade única para regular IA no Brasil pode ampliar insegurança jurídica e exigir governança tecnológica mais robusta das empresas.
Conselhos de classe (CREA/CRA) e o limite da fiscalização: o que a lei chama de “atividade básica”
A obrigatoriedade de registro em conselhos profissionais depende da atividade básica da empresa e da efetiva prestação de serviços técnicos regulados.
Regulação responsiva na prática: Como transformar compliance sanitário em indicadores de gestão
Indicadores de prevenção, rastreabilidade e escalonamento ajudam empresas a fortalecer a governança e reduzir riscos em fiscalizações sanitárias.
Interdição sanitária e poder de polícia no varejo: Como reduzir risco regulatório com evidências e governança
Estratégias de governança, rastreabilidade e controle documental fortalecem a defesa de empresas diante de fiscalizações e sanções sanitárias.
Farmácia no Supermercado? Agora é Lei!
Lei 15.357/2026 autoriza farmácias em supermercados com exigências sanitárias e presença de farmacêutico. Medida amplia oportunidades no varejo e reforça o compliance.
Fiscalização digital da ANTT e o piso mínimo de Frete: os riscos jurídicos do setor e as estratégias para enfrentá-los
A fiscalização digital da ANTT intensifica autuações sobre o piso mínimo de frete e eleva riscos operacionais, exigindo maior compliance e estratégias jurídicas no setor.
Cancelamento de Débitos de TCFA-IBAMA em Silvicultura no 2º Trim/2024
Débitos de TCFA em Silvicultura serão cancelados pelo IBAMA a partir do 2º trimestre de 2024 devido à exclusão dessa atividade da lista de poluidoras.
IBAMA altera entendimento sobre o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo para atividades potencialmente poluidoras. Em 2024, a TCFA será calculada com base na renda bruta total da empresa, incluindo matriz e filiais, devido a mudanças nas regras pelo IBAMA.