A Receita Federal afastou a limitação do Decreto nº 10.854/2021 e confirmou que as despesas do PAT são integralmente dedutíveis no IRPJ, sem teto por empregado ou faixa salarial.
A Reforma Tributária permite alíquotas progressivas de ITCMD, aumentando o custo das doações e exigindo revisão do planejamento patrimonial e sucessório.
O STF pautou julgamentos relevantes sobre ISS na base do PIS/Cofins, créditos presumidos de ICMS e a constitucionalidade do Funrural, com impactos diretos para empresas e o agro.
A Receita Federal lançou o Manual de Serviços da RTC com orientações sobre o Portal RTC, Calculadora de Tributos, Apuração Assistida e Portal Nacional da CBS.
A LC nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária, cria o Comitê Gestor do IBS, altera regras do Simples Nacional, do ITCMD e define vetos relevantes.
• Empresa de cosméticos deve indenizar gerente demitida com depressão
• Recusa a transferência não afasta direito de secretária à estabilidade por acidente
• TST mantém liminar que obriga indústria alimentícia a afastar gestantes de ambientes com ruído excessivo
• TST afasta responsabilidade subsidiária de indústria de laticínios em contrato de transporte de cargas
• Justiça afasta IRRF sobre doação de cotas de fundos de investimento
• COE e regras de investimento coletivo entram na agenda regulatória da CVM para 2026
• Receita regulamenta programa de regularização de bens não declarados
• CVM Abre Precedente Histórico e Autoriza Varejo em FIDC-NP
Decisão liminar do STF prorrogou até 31/01/2026 o prazo para deliberação de lucros acumulados, impactando a incidência da nova taxação de dividendos.
O STJ firmou tese permitindo o arbitramento do ITCMD pelo Fisco estadual, de forma excepcional, mediante processo administrativo e garantia do contraditório.
A retomada da tributação de lucros e dividendos gera insegurança jurídica. Liminar do STF prorroga prazos e abre oportunidades estratégicas no contencioso tributário.