Receita Federal publica a Instrução Normativa 2288/2025
A Receita Federal editou a IN 2.288/2025, alterando regras para habilitação de créditos de mandado de segurança coletivo e contrariando o entendimento do STF sobre filiação prévia.
CARF reconhece a inexistência do fato gerador de IOF em contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
CARF reconhece que não incide IOF em operações de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, reforçando precedente favorável aos contribuintes.
Reforma do Imposto de Renda avança e segue para o Senado.
Aprovado na Câmara o substitutivo do PL 1.087/2025, que redefine a tributação do Imposto de Renda, incluindo rendas, dividendos e novas faixas de isenção.
Prorrogado prazo de obrigatoriedade dos campos IBS e CBS no ambiente de homologação
Prazo para campos IBS e CBS em homologação é prorrogado; obrigatoriedade em produção começa em janeiro de 2026.
Receita Federal divulga novos Informes Técnicos com adequações nos documentos fiscais
A Receita Federal publicou o Informe Técnico IT RT 2025.002, com atualizações sobre alíquotas padrão do IBS e CBS, novas tabelas fiscais e desenvolvimento de documentos eletrônicos.
Prorrogado prazo de obrigatoriedade dos campos IBS e CBS no ambiente de homologação
Publicada a Nota Técnica 2025.002 v1.30, que ajusta layouts da NF-e e NFC-e e prorroga a obrigatoriedade do IBS/CBS.
Evoluções da plataforma da NFS-e
Entraram em vigor atualizações da NFS-e que unificam cadastros, aprimoram regras e padronizam ambientes, aumentando segurança e consistência operacional.
NFS-e nacional – reforma tributária: publicada tabela de correlação entre a Lei Complementar nº 116/2003, cód. NBS e cClasstrib
NFS-e nacional – reforma tributária: publicada tabela de correlação entre a Lei Complementar nº 116/2003, cód. NBS e cClasstrib
Reforma Tributária – Novo grupo de NCM’s com obrigatoriedade de preenchimento do GTIN já para outubro/2025
Senado aprova PLP 108/2025, definindo novas regras do ITCMD e mudanças em sucessões, doações e operações societárias.
Senado aprova PLP 108/2025 e define novas regras do ITCMD
Senado aprova PLP 108/2025, definindo novas regras do ITCMD e mudanças em sucessões, doações e operações societárias.