O STF suspendeu o julgamento sobre a liminar que ampliou o prazo de isenção de dividendos até janeiro de 2026. A decisão será analisada em plenário físico e pode impactar a nova tributação de lucros.
STJ fixa tese repetitiva: Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária apenas por ordem de penhora, reforçando proporcionalidade e menor onerosidade.
ADI 7936 questiona no STF o adicional de 10% na base do IRPJ e CSLL para empresas no lucro presumido acima de R$ 5 milhões, alegando violação a princípios constitucionais.
STJ reconhece que a Fazenda pode requerer falência quando a execução fiscal for ineficaz. Decisão altera o cenário da cobrança tributária e exige maior gestão de riscos pelas empresas.
No Tema 1.317, o STJ vedou nova condenação em honorários quando há desistência de embargos para adesão ao Refis, afastando cobrança em duplicidade e garantindo segurança jurídica.
O STJ julgará, sob o rito dos repetitivos, temas sobre créditos de PIS e Cofins no setor de combustíveis e os limites da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, com impacto relevante para contribuintes.
O STF julgará o Tema 843 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, com possível impacto financeiro e reflexos no planejamento tributário.
O STJ analisa a afetação de sete temas tributários ao rito dos repetitivos, incluindo a tributação de créditos presumidos de ICMS no IRPJ e na CSLL, com potencial impacto nacional.
A Receita Federal afastou a limitação do Decreto nº 10.854/2021 e confirmou que as despesas do PAT são integralmente dedutíveis no IRPJ, sem teto por empregado ou faixa salarial.
O STF pautou julgamentos relevantes sobre ISS na base do PIS/Cofins, créditos presumidos de ICMS e a constitucionalidade do Funrural, com impactos diretos para empresas e o agro.