Novas regras para transferência de mercadorias no estado de MG – Opção deverá ser feita pelo contribuinte até 30/11/2024.
Novas regras para transferência de mercadorias em MG: opção pelo imposto até 30/11/2024.
Novo convênio altera a regulamentação do ICMS nas transferências interestaduais
Publicado em 10/07/2024, o Convênio ICMS109/2024 revoga o convênio178/2023e regula a transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, com efeitos a partir de 01/11/2024.
Decreto regulamenta a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos em diversos setores
A Lei nº14.871/2024permite depreciação acelerada para máquinas e equipamentos novos até 2025 em setores específicos. As empresas devem cumprir requisitos de habilitação e regularidade fiscal.
Receita Federal aumenta rol de benefícios fiscais que devem ser declarados na DIRBI
Receita amplia lista de benefícios fiscais na DIRBI, que agora inclui 43 itens. Prazo de retificação até 20/10/2024.
Novo programa de parcelamento de ICMS do Estado da Bahia
O Estado da Bahia, por meio da Lei n. 14.761/2024, instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
TTS E-commerce: Descubra as novas atualizações
Após a Resolução nº 5.804/2024, os requisitos de Tratamento Tributário para e-commerce foram alterados, com novas regras de revogação positivas.
Atualizações no preenchimento da NF-e para o setor de alimentos: Entenda o código GTIN
Obrigatoriedade do GTIN nas NF-e de alimentos a partir de 02/09/2024. Entenda as mudanças e como se preparar para cumprir essa nova exigência.
Benefícios fiscais para o setor de calçados e confecções é prorrogado no Estado do Mato Grosso
Governo do Mato Grosso prorroga benefícios fiscais de ICMS para setores de calçados, vestuários, confecções e tecidos até 2026.
Receita Federal cria declaração para controle de benefícios fiscais
Receita Federal lança a Dirbi para controle de benefícios fiscais, com entrada em vigor em 1º de julho de 2024, aumentando transparência e fiscalização.
TTS E-commerce Sefaz MG: Atenção para novas regras para manutenção e novos pleitos do Regime Especial
SEFAZ/MG publica a Resolução nº 5.793/2024, reformulando o Tratamento Tributário Setorial (TTS) para E-commerce, com novas condições e benefícios.