O STF proibiu cobrança retroativa da contribuição assistencial, garantiu oposição livre e exigiu valores razoáveis, reforçando segurança jurídica e proteção aos trabalhadores.
A NT 005 v1.1 atualiza o leiaute da NFS-e para operações sujeitas a IBS e CBS, inclui novos grupos de bens móveis e imóveis e adia a implementação do novo layout.
Novo Manual da NF-e ABI define leiaute, regras e campos obrigatórios para operações imobiliárias sob IBS e CBS, garantindo conformidade fiscal conforme a LC 214/2025.
A Lei 14.789/2023 alterou a tributação das subvenções e gerou conflito com precedentes do STJ, reacendendo debates sobre benefícios fiscais de ICMS e sua inclusão no IRPJ e CSLL.
Cartilha do Pré-Comitê Gestor do IBS traz regras iniciais para emissão de NF-e e explica como as informações fiscais alimentarão o Sistema de Apuração Assistida do IBS.
A Receita Federal editou a IN 2.288/2025, alterando regras para habilitação de créditos de mandado de segurança coletivo e contrariando o entendimento do STF sobre filiação prévia.
CARF reconhece que não incide IOF em operações de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, reforçando precedente favorável aos contribuintes.
Aprovado na Câmara o substitutivo do PL 1.087/2025, que redefine a tributação do Imposto de Renda, incluindo rendas, dividendos e novas faixas de isenção.
Prazo para campos IBS e CBS em homologação é prorrogado; obrigatoriedade em produção começa em janeiro de 2026.
A Receita Federal publicou o Informe Técnico IT RT 2025.002, com atualizações sobre alíquotas padrão do IBS e CBS, novas tabelas fiscais e desenvolvimento de documentos eletrônicos.