09/07/2026

CARF admite créditos da tese do século, mas restringe compensação de valores ainda não homologados

CARF reconhece créditos da tese do século, mas decide que valores ainda não homologados pela Receita Federal não podem ser usados em restituição ou compensação.

CARF decide que benefício fiscal de caráter geral integra a base do IRPJ e da CSLL

CARF decide que benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma geral não são subvenções para investimento e devem integrar a base do IRPJ e da CSLL.