Estados divergem sobre inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
A falta de consenso entre estados sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS aumenta a insegurança jurídica e pode gerar disputas futuras durante a transição da Reforma Tributária.
Receita e Comitê do IBS divulgam regras de CBS e IBS para 2026
Comunicado da Receita e do Comitê do IBS define regras para emissão de documentos fiscais em 2026, dispensa recolhimento do IBS/CBS e orienta empresas sobre obrigações e habilitações futuras.
STF define regras para contribuição assistencial e proíbe cobrança retroativa
O STF proibiu cobrança retroativa da contribuição assistencial, garantiu oposição livre e exigiu valores razoáveis, reforçando segurança jurídica e proteção aos trabalhadores.
NFS-e: NT 005 v1.1 traz ajustes para operações com IBS e CBS
A NT 005 v1.1 atualiza o leiaute da NFS-e para operações sujeitas a IBS e CBS, inclui novos grupos de bens móveis e imóveis e adia a implementação do novo layout.
Manual da NF-e ABI: principais regras e impactos nas operações imobiliárias
Novo Manual da NF-e ABI define leiaute, regras e campos obrigatórios para operações imobiliárias sob IBS e CBS, garantindo conformidade fiscal conforme a LC 214/2025.
Evolução da tributação das subvenções e conflitos com a Receita Federal
A Lei 14.789/2023 alterou a tributação das subvenções e gerou conflito com precedentes do STJ, reacendendo debates sobre benefícios fiscais de ICMS e sua inclusão no IRPJ e CSLL.
Cartilha IBS emissão de NF-e 2025
Cartilha do Pré-Comitê Gestor do IBS traz regras iniciais para emissão de NF-e e explica como as informações fiscais alimentarão o Sistema de Apuração Assistida do IBS.
Receita Federal publica a Instrução Normativa 2288/2025
A Receita Federal editou a IN 2.288/2025, alterando regras para habilitação de créditos de mandado de segurança coletivo e contrariando o entendimento do STF sobre filiação prévia.
CARF reconhece a inexistência do fato gerador de IOF em contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
CARF reconhece que não incide IOF em operações de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, reforçando precedente favorável aos contribuintes.
Reforma do Imposto de Renda avança e segue para o Senado.
Aprovado na Câmara o substitutivo do PL 1.087/2025, que redefine a tributação do Imposto de Renda, incluindo rendas, dividendos e novas faixas de isenção.