A Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 regulamenta a Lei Complementar 225/2026 e estabelece critérios, procedimento e consequências para a qualificação de contribuintes como devedores contumazes.
A Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 regulamenta a Lei Complementar 225/2026 e estabelece critérios, procedimento e consequências para a qualificação de contribuintes como devedores contumazes.
Receita Federal esclarece que a redução de benefícios prevista na LC 224/2025 não altera a natureza de operações com alíquota zero nem impede ressarcimentos via PER/DCOMP. Segurança jurídica para contribuintes.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para decidir se créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL. O julgamento terá efeito vinculante e impacto bilionário.
Nova seção da NFS-e Nacional reúne atualizações e melhorias dos sistemas, permitindo acompanhar implementações, correções técnicas e ajustes no ambiente de produção.
A Lei 225/2026 endurece regras contra devedor contumaz, podendo afetar recuperação judicial. Medida já é questionada no STF e gera incertezas jurídicas.
Projetos de lei buscam regulamentar o Imposto Seletivo e limitar suas alíquotas a até 5%. As propostas exigem avaliação de impacto regulatório e reforçam o caráter extrafiscal do tributo.
A Lei 15.190/2025 entrou em vigor e trouxe mudanças estruturais ao licenciamento ambiental, com novos procedimentos, critérios e desafios de conformidade para empresas.
O TCU limitou o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária. A PGFN reagiu e o tema já é discutido no Judiciário, com decisões favoráveis a contribuintes.
A IN RFB 2.310/2026 amplia a exclusão de multas em decisões por voto de qualidade no CARF, inclusive para casos anteriores e judicializados, reduzindo riscos e passivos tributários.