A LC nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária, cria o Comitê Gestor do IBS, altera regras do Simples Nacional, do ITCMD e define vetos relevantes.
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Decisão liminar do STF prorrogou até 31/01/2026 o prazo para deliberação de lucros acumulados, impactando a incidência da nova taxação de dividendos.
O STJ firmou tese permitindo o arbitramento do ITCMD pelo Fisco estadual, de forma excepcional, mediante processo administrativo e garantia do contraditório.