• A Distribuição Desproporcional de Dividendos na Mira do ITCMD
• Além dos Bens: A Ascensão do Planejamento Existencial e da Autocuratela
• Contrato Social Contraditório: TJ-SP Define Regra Legal para Aumento de Capital
O STJ consolidou que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, protegendo sócios contra responsabilização automática por dívidas empresariais.
Decisão inédita autoriza holding imobiliária para pessoa incapaz, conciliando proteção patrimonial, governança reforçada e eficiência tributária.
• Reforma Tributária: Receita Federal publica Nota Técnica com mudanças no leiaute da NFS-e
• Exportações indiretas na Reforma Tributária: decisões sobre IBS e CBS acendem alerta para contribuintes
• Publicada Portaria pela RFB que amplia o uso da DIRBI
• Disponibilidade de Regularização de Débitos Ativos via Edital nº 6/2026 da PGFN
• Guia trabalhista: Copa do Mundo 2026
• Câmara aprova PEC sobre o fim da escala 6×1
• Novas exigências da NR-01 já estão sendo fiscalizadas: Entenda os riscos para a sua empresa
• Empresa é condenada em R$ 400 mil por assédio eleitoral
A fase fiscalizatória da NR-01 já começou. Empresas devem mapear e gerenciar riscos psicossociais para evitar multas, passivos trabalhistas e autuações.
Decisões judiciais divergentes sobre a incidência de IBS e CBS em exportações indiretas aumentam a insegurança jurídica e exigem atenção das empresas exportadoras.
Nota Técnica 009/2026 atualiza a NFS-e para atender à Reforma Tributária, com ajustes para IBS, CBS, CNPJ alfanumérico e operações imobiliárias.
Comunicado do MMA esclarece pontos do Decreto 12.688/2025 sobre logística reversa, PCR e obrigações ambientais para empresas.
Resolução ANTT 6.078/2026 endurece regras do CIOT, integra MDF-e e amplia multas e riscos operacionais para transportadoras e embarcadores.