Belo Horizonte institui o Regulariza BH, instrumento de transação tributária que permite negociar dívidas municipais com descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos legais, conforme critérios específicos.
Portaria MAPA nº 961/2026 regulamenta a adesão ao Termo de Autocomposição para converter penalidades de suspensão e interdição em multas compensatórias, estabelecendo prazos e critérios específicos.
Decisões do STJ esclarecem os critérios para responsabilizar bancos por fraudes via Pix, considerando falhas de segurança, transações atípicas, conduta do consumidor e provas do caso.
![Capa - Licenciamento Ambiental]](https://lacerdadiniz.com.br/wp-content/uploads/2026/10/Capa-Licenciamento-Ambiental-650x366.jpg)
Decreto nº 49.298/2026 estabelece regras de transição para o licenciamento ambiental em Minas Gerais, com mudanças em prazos, procedimentos, condicionantes e hipóteses de dispensa.
STF decide que a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social também se aplica a empresas com atividade imobiliária preponderante, com ressalvas para casos de simulação ou fraude.
STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS no Tema 118, com possíveis impactos na apuração das contribuições e na recuperação de valores pagos.
Decisão do STF sobre o Funrural reconhece a inconstitucionalidade da contribuição antes de 2018 e abre espaço para discutir débitos e recuperar valores, conforme o caso concreto.
Decisão do TRT-MG reforça que o cancelamento de uma contratação após a criação de uma expectativa legítima de admissão pode gerar indenização por danos morais.
Decisão do TRT-MG reforça a importância de avaliar a qualidade da alimentação fornecida aos empregados e o cumprimento das normas coletivas para prevenir passivos trabalhistas.
A Lei nº 15.377/2026 ampliou os deveres das empresas de informar sobre prevenção ao câncer e orientar empregados sobre exames preventivos e ausências justificadas.