STF poderá definir a base de cálculo do ITBI em julgamento de repercussão geral
O STF analisará a base de cálculo do ITBI e poderá consolidar ou revisar o entendimento do STJ sobre o uso do valor da transação em operações imobiliárias.
Empresa do Agro obtém decisão que reconhece direito a créditos de PIS e Cofins após mudanças da LC 224/2025
Decisão reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins para empresa do agro após a LC 224/2025, reforçando a não cumulatividade quando há tributação na aquisição.
Mediação familiar: um caminho possível para transformar conflitos em reconstrução
A mediação familiar oferece uma solução mais humana para conflitos de família e sucessões, priorizando o diálogo, a preservação de vínculos e a construção conjunta de acordos.
STJ define requisitos para suspensão de CNH e passaporte de devedores
O STJ fixou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão de CNH e passaporte, reforçando a efetividade da execução com respeito ao contraditório e à proporcionalidade.
Tema 1.210 do STJ: a recuperação de crédito ficou mais desafiadora?
O STJ definiu que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, elevando o ônus dos credores e impactando estratégias de recuperação de crédito.
Transação de débitos do Ibama: nova janela de negociação até agosto merece atenção
Novo edital da AGU permite negociar débitos inscritos em dívida ativa do Ibama com descontos de até 50%. Adesão vai até 31 de agosto e exige atenção às regras do acordo.
Debêntures por sociedades limitadas: ruptura estrutural no acesso a instrumentos sofisticados de capital
Ofício do DREI autoriza a emissão de debêntures por sociedades limitadas, ampliando opções de financiamento, governança e operações de growth, M&A e venture capital.
Gestão de Riscos Sanitários: Por que o varejo alimentar não pode mais ignorar a conformidade regulatória
A gestão preventiva de riscos sanitários reduz multas, fortalece a conformidade regulatória e protege a reputação de empresas do varejo alimentar.
CARF admite créditos da tese do século, mas restringe compensação de valores ainda não homologados
CARF reconhece créditos da tese do século, mas decide que valores ainda não homologados pela Receita Federal não podem ser usados em restituição ou compensação.
CARF decide que benefício fiscal de caráter geral integra a base do IRPJ e da CSLL
CARF decide que benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma geral não são subvenções para investimento e devem integrar a base do IRPJ e da CSLL.