STF consolida a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais
STF fixa a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais, reforçando segurança jurídica e uniformidade tributária.
Edital PGFN nº 008/2026 estabelece condições para a regularização de passivos federais.
Novo edital da PGFN amplia condições para regularização de débitos federais, com descontos de até 70% e parcelamentos estendidos para empresas e produtores rurais.
É ilegal trava que impossibilita retificação de declarações por limite de envios
TRF-2 reconhece que a Receita Federal não pode impedir novas DCTFs retificadoras quando houver necessidade de corrigir erros de fato do contribuinte.
Responsabilidade civil das concessionárias de rodovia após o julgamento do tema 1.122 do STJ
Tema 1.122 do STJ trouxe novos parâmetros sobre acidentes com animais em rodovias, mas ainda há divergências sobre animais silvestres e de pequeno porte.
STJ unifica entendimento – Tema 1391/STJ: dívida condominial não se submete à recuperação judicial mesmo que anterior ao pedido
STJ fixa tese de que débitos condominiais são extraconcursais e podem ser cobrados fora da recuperação judicial da empresa devedora.
ADC 48 na Prática: o que as decisões trabalhista e cível ensinam sobre o contrato com TAC Agregado
Decisões reforçam que a ADC 48 protege contratos com TAC Agregado, desde que haja documentação e gestão adequada da relação civil.
Como o risco ambiental virou risco bancário no Agro
ESG, CAR e fiscalização digital transformam o risco ambiental em critério decisivo para crédito rural e financiamento no agro.
A Nova Arquitetura das Fusões e Aquisições: O Impulso da Inteligência Artificial e o Rigor na Alocação de Riscos
Mercado de M&A exige contratos mais sofisticados, gestão de riscos e atenção à IA, LGPD, earn-out e impactos da reforma tributária.
Edição 36- Societário na Veia
• Criptoativos e mercado de capitais: enquadramento como valores mobiliários
• A Nova Arquitetura das Fusões e Aquisições: O Impulso da Inteligência Artificial e o Rigor na Alocação de Riscos
• Inovação Offshore: Bahamas Regulamentam o Instituto do Usufruto
Edição 9 – Trabalhista em Foco
• NR-1 entrou em vigor esta semana e reforça a importância da prevenção nas empresas
• Avança discussão sobre o fim da escala 6×1