Em atualização aos desdobramentos do Convênio n.º 174/2023, publicado em 01/11/2023, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, temos a informar que:
A Medida Provisória nº 1.185/2023 promove profundas mudanças na legislação referente às Subvenções para Investimento. Além de revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a MP inova com a criação de um “crédito fiscal” calculado sobre as subvenções para investimento, concedido às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real.
A ADC nº 49 decidiu que o ICMS não incide sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Em 2024, novas regras para créditos e regulamentações serão em vigor. Saiba mais.
A decisão impacta o mercado de produtos da cesta básica em Minas Gerais, afetando indústrias e empresas comerciais. Saiba mais.
Lei 14.620/23: Contratos eletrônicos agora têm força de título executivo extrajudicial. Saiba mais.