Com a aprovação da PEC que prevê o fim da escala 6×1, empresas devem se preparar para mudanças na jornada, nos descansos semanais, nos custos operacionais e nas rotinas trabalhistas.
STF condiciona a aplicação de multa por distribuição de lucros à existência de débito inscrito em dívida ativa, sem exigibilidade suspensa ou garantia, trazendo maior segurança jurídica às empresas.
Sentença da Justiça de São Paulo determina a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027, mas ainda está sujeita a recurso e reexame obrigatório.
Decisão do TRT-MG reconhece acúmulo de funções de motorista que também realizava manutenção mecânica e reforça a importância de revisar atribuições e responsabilidades dos empregados
Decisão do TRT-4 afasta indenização por agressão de cliente a empregada e reforça a importância da prevenção, da assistência ao trabalhador e do registro das providências adotadas.
TST mantém reconhecimento de vínculo de emprego após irregularidades em contratos de aprendizagem e estágio e reforça a importância de cumprir os requisitos legais de cada modalidade.