STF vai analisar pedido de Minas Gerais para limitar os efeitos da decisão que garantiu créditos de ICMS no setor de combustíveis
Estado de Minas Gerais apresenta embargos de declaração no Tema 1.258 do STF e pede a modulação dos efeitos da decisão sobre a manutenção de créditos de ICMS no setor de combustíveis.





