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22/07/2026

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Receita Federal disponibiliza novos programas de transação tributária para negociação de débitos administrativos

Boletim Tributo na Veia, Notícias em Alta, Últimas NotíciasPor Lacerda Diniz22/07/2026

A Receita Federal publicou no dia 13/07, dois novos editais de transação tributária destinados à negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal.

Receita Federal altera sistemática de julgamento de recursos administrativos de devedores contumazes

Boletim Tributo na Veia, Notícias em Alta, Últimas NotíciasPor Lacerda Diniz22/07/2026

Publicada no dia 10 de julho, a Portaria RFB nº 702/2026 estabelece novo rito para o julgamento dos recursos presentados por devedores contumazes.

Reforma Tributária: Decreto nº 13.075/2026 adia obrigações de CBS e IBS para produtores rurais e pessoas físicas

Notícias em Alta, Tributário, Últimas NotíciasPor Lacerda Diniz22/07/2026

Foi publicado no dia 22 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026, que adia para o dia 1º de janeiro de 2027 o prazo limite para que Pessoas Físicas e Produtores Rurais Pessoas Físicas cumpram duas obrigações importantes da CBS e do IBS.

CFC publica Orientação Técnica e define o tratamento contábil do IBS e da CBS, inclusive para o período teste, ano de 2026

Notícias em Alta, Tributário, Últimas NotíciasPor Lacerda Diniz22/07/2026

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