Resolução nº 246/2026 prorroga prazos afetados pela indisponibilidade dos sistemas da ANM, mas mantém obrigações específicas e exige análise individualizada.
STJ mantém decisão que afastou a responsabilidade de banco por fraude decorrente de engenharia social, diante da conduta ativa e negligente da cliente.
STJ reforça que multas contratuais não podem ser aplicadas por analogia a situações não previstas. Entenda como tornar as cláusulas penais mais claras e seguras.
O STJ consolidou a Selic como índice único para juros e correção de dívidas civis, trazendo impactos nos cálculos de condenações e débitos judiciais.
Entenda como funciona o desconto de pensão alimentícia em folha, quais verbas integram a base de cálculo e como se aplica o limite de 50% dos rendimentos líquidos.
STJ entendeu que o pagamento parcial de dívida solidária não permite o regresso imediato contra codevedores enquanto houver saldo pendente perante o credor.