No REsp 2.230.998/SP, o STJ reconheceu que a sucessão empresarial pode ser apurada diretamente no cumprimento de sentença, sem instauração de IDPJ, permitindo a responsabilização da sucessora quando comprovada a continuidade empresarial.
STJ consolida entendimento de que a devolução em dobro por cobrança indevida depende da violação à boa-fé objetiva, reforçando a necessidade de controles internos e prevenção de riscos consumeristas.
STJ decide que cônjuge pode integrar execução por dívida contraída durante o casamento em benefício da economia doméstica, mesmo sem autorização expressa.
STJ decide que fiador não pode revisar contrato principal, mesmo como principal pagador e devedor solidário, pois a fiança tem natureza acessória.
STJ entende que a sucessão empresarial fraudulenta pode ser apurada diretamente na execução, sem necessidade de instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Entenda as regras e os principais desafios do desconto de alimentos em folha, incluindo atuação do empregador, limites da medida e proteção de dados.
O STJ consolidou a Selic como índice único para juros e correção de dívidas civis, trazendo impactos nos cálculos de condenações e débitos judiciais.
Entenda como funciona o desconto de pensão alimentícia em folha, quais verbas integram a base de cálculo e como se aplica o limite de 50% dos rendimentos líquidos.
STJ entendeu que o pagamento parcial de dívida solidária não permite o regresso imediato contra codevedores enquanto houver saldo pendente perante o credor.
O STJ decidiu que, nos contratos de transporte rodoviário de cargas com subcontratação, a responsabilidade do transportador é objetiva.