STJ reafirma responsabilidade objetiva do transportador subcontratado perante o subcontratante
O STJ decidiu que, nos contratos de transporte rodoviário de cargas com subcontratação, a responsabilidade do transportador é objetiva.
Governo publicou Medida Provisória que autoriza a criação de linhas de crédito para a composição de dívidas rurais, mas o Conselho Monetário Nacional aprova regulamentação condicionando-a à conveniência das instituições financeiras
O Governo Federal publicou a MP nº 1.376, autorizando a criação de linhas de crédito destinadas à renegociação de dívidas rurais.
Mediação familiar: um caminho possível para transformar conflitos em reconstrução
A mediação familiar oferece uma solução mais humana para conflitos de família e sucessões, priorizando o diálogo, a preservação de vínculos e a construção conjunta de acordos.
STJ define requisitos para suspensão de CNH e passaporte de devedores
O STJ fixou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão de CNH e passaporte, reforçando a efetividade da execução com respeito ao contraditório e à proporcionalidade.
Tema 1.210 do STJ: a recuperação de crédito ficou mais desafiadora?
O STJ definiu que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, elevando o ônus dos credores e impactando estratégias de recuperação de crédito.
STJ entende que a Perda da Propriedade por Decisão Judicial extingue Contrato de Arrendamento Rural e afasta sub-rogação do Novo Proprietário
STJ definiu que a perda da propriedade por decisão judicial extingue o arrendamento rural, afastando a obrigação do novo proprietário de manter o contrato.
Tema 1.210 do STJ: decisão reforça a proteção patrimonial das empresas e exige mais cautela em pedidos contra sócios
O STJ consolidou que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, protegendo sócios contra responsabilização automática por dívidas empresariais.
Escritório Lacerda Diniz Machado tem importante conquista em precedente judicial acerca da consolidação planejamento patrimonial incluindo incapaz.
Decisão inédita autoriza holding imobiliária para pessoa incapaz, conciliando proteção patrimonial, governança reforçada e eficiência tributária.
Responsabilidade civil das concessionárias de rodovia após o julgamento do tema 1.122 do STJ
Tema 1.122 do STJ trouxe novos parâmetros sobre acidentes com animais em rodovias, mas ainda há divergências sobre animais silvestres e de pequeno porte.
STJ unifica entendimento – Tema 1391/STJ: dívida condominial não se submete à recuperação judicial mesmo que anterior ao pedido
STJ fixa tese de que débitos condominiais são extraconcursais e podem ser cobrados fora da recuperação judicial da empresa devedora.