Cônjuge do devedor pode responder pela dívida ainda que não tenha anuído, entende STJ
STJ decide que cônjuge pode integrar execução por dívida contraída durante o casamento em benefício da economia doméstica, mesmo sem autorização expressa.
Renúncia ao benefício de ordem não autoriza fiador a revisar contrato principal, decide STJ
STJ decide que fiador não pode revisar contrato principal, mesmo como principal pagador e devedor solidário, pois a fiança tem natureza acessória.
STJ dispensa instauração de incidente para apuração de sucessão empresarial fraudulenta
STJ entende que a sucessão empresarial fraudulenta pode ser apurada diretamente na execução, sem necessidade de instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Aspectos Processuais do Desconto de Alimentos em Folha de Pagamento
Entenda as regras e os principais desafios do desconto de alimentos em folha, incluindo atuação do empregador, limites da medida e proteção de dados.
Tema 1.368 do STJ: Selic passa a ser o índice único de juros e correção em dívidas civis
O STJ consolidou a Selic como índice único para juros e correção de dívidas civis, trazendo impactos nos cálculos de condenações e débitos judiciais.
Noções Gerais sobre o Desconto de Pensão Alimentícia em Folha de Pagamento
Entenda como funciona o desconto de pensão alimentícia em folha, quais verbas integram a base de cálculo e como se aplica o limite de 50% dos rendimentos líquidos.
STJ examina direito de regresso em caso de pagamento parcial de dívida solidária
STJ entendeu que o pagamento parcial de dívida solidária não permite o regresso imediato contra codevedores enquanto houver saldo pendente perante o credor.
STJ reafirma responsabilidade objetiva do transportador subcontratado perante o subcontratante
O STJ decidiu que, nos contratos de transporte rodoviário de cargas com subcontratação, a responsabilidade do transportador é objetiva.
Governo publicou Medida Provisória que autoriza a criação de linhas de crédito para a composição de dívidas rurais, mas o Conselho Monetário Nacional aprova regulamentação condicionando-a à conveniência das instituições financeiras
O Governo Federal publicou a MP nº 1.376, autorizando a criação de linhas de crédito destinadas à renegociação de dívidas rurais.
Mediação familiar: um caminho possível para transformar conflitos em reconstrução
A mediação familiar oferece uma solução mais humana para conflitos de família e sucessões, priorizando o diálogo, a preservação de vínculos e a construção conjunta de acordos.