Hostilidade contra gestante no ambiente de trabalho pode gerar indenização por danos morais
Decisão reforça que condutas discriminatórias contra gestantes podem gerar indenização por danos morais e responsabilização do empregador.
Redução de jornada para pai de criança com autismo é mantida pela Justiça do Trabalho
Decisão reconhece o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para empregado que acompanha o tratamento do filho com TEA.
Vendedor acionado durante as férias obtém pagamento em dobro: decisão reforça o direito ao efetivo descanso
Empregado acionado durante as férias pode ter direito ao pagamento em dobro. Entenda os impactos da decisão para as empresas.
Atestado médico falso pode gerar justa causa e multa por litigância de má-fé ao trabalhador
Decisão da Justiça do Trabalho reforça que o uso de atestado médico falso pode justificar justa causa e, em casos de fraude processual, multa por litigância de má-fé.
Pauta tributária do 2º semestre de 2026: principais temas em julgamento no STF e no STJ
STF e STJ retomam julgamentos tributários estratégicos no segundo semestre de 2026, com possíveis impactos sobre PIS/Cofins, Carf, Reforma Tributária e o planejamento fiscal das empresas.
PGFN reconhece impossibilidade de cumulação das multas isolada e de ofício e inclui tema em lista de dispensa
A PGFN reconheceu a impossibilidade de cumular multas isolada e de ofício, dispensando recursos sobre o tema e reforçando a segurança jurídica aos contribuintes.
Nota Técnica da NF-e/NFC-e atualiza regras cadastrais e adequa emissão para contribuintes exclusivos do IBS/CBS
A Nota Técnica 2026.007 altera validações da NF-e/NFC-e, permite emissão por contribuintes exclusivos do IBS/CBS e adequa regras à Reforma Tributária.