A Justiça do Trabalho reforça que empregadores não podem impor participação política a empregados, preservando a liberdade de consciência e escolha política no ambiente profissional.
Justiça mantém justa causa de trabalhador afastado por acidente que participou da Oktoberfest, destacando a necessidade de provas e análise da compatibilidade da conduta.
TRT-MG reconhece assédio moral por gordofobia, mantém rescisão indireta e indenização de R$ 20 mil, reforçando o dever empresarial de prevenir discriminações.
TRT-MG mantém dispensa de empregado condenado por violência doméstica e destaca a necessidade de critérios objetivos para proteger o ambiente de trabalho.
TRF4 afasta a retenção fixa de 10% de IRPF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e aponta argumentos constitucionais para questionar a cobrança.
STF declara inconstitucional a cobrança de alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel e permite questionar cobranças semelhantes em todo o país.