STJ consolida entendimento de que registro no SCR dispensa notificação prévia ao consumidor
STJ reforça que o registro no SCR possui natureza público-regulatória e que a ausência de notificação prévia, por si só, não gera dano moral.
PL 144/2026: o que muda e o que não muda na indenização por rescisão de contratos de prestação de serviços entre empresas
PL 144/2026 propõe explicitar a aplicação da indenização do art. 603 do Código Civil a contratos entre pessoas jurídicas em caso de rescisão antecipada.
Edição 41 – Societário na Veia
• O caso sports media/FFU: por que a CVM deveria agir
• Planos de stock options, natureza mercantil e novos modelos de retenção
• Deveres de diligência dos administradores em crise empresarial: os reflexos do PL 4.906/2026 na governança de holdings e empresas familiares
• CARF equipara compra e venda de participação societária a mútuo e exige iof sobre preço parcelado
Terras Raras em Minas Gerais: Desafios Regulatórios, Risco Radiológico e Competência no Licenciamento Ambiental
Projetos de terras raras em Minas Gerais enfrentam desafios ligados ao risco radiológico, licenciamento ambiental e definição da competência entre Estado e IBAMA.