O STJ decidiu que a falta de bens penhoráveis não basta para responsabilizar os sócios por dívidas da empresa. Entenda como estruturar contratos e garantias para proteger o crédito.
A Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com incentivos à industrialização, exigências de inovação, rastreabilidade e novos mecanismos de controle para o setor mineral.
A Lei nº 15.371/2026 amplia progressivamente a licença-paternidade e exige que empresas revisem procedimentos de RH, folha de pagamento, documentação e controles de estabilidade antes de janeiro de 2027.
No REsp 2.230.998/SP, o STJ reconheceu que a sucessão empresarial pode ser apurada diretamente no cumprimento de sentença, sem instauração de IDPJ, permitindo a responsabilização da sucessora quando comprovada a continuidade empresarial.
STJ consolida entendimento de que a devolução em dobro por cobrança indevida depende da violação à boa-fé objetiva, reforçando a necessidade de controles internos e prevenção de riscos consumeristas.