Decisão da Justiça Federal afasta a retenção linear de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais e autoriza a aplicação progressiva da alíquota.
Convênio ICMS nº 124/2026 autoriza Minas Gerais a instituir programa de regularização de débitos de ICMS, com descontos de até 95% em penalidades e acréscimos legais.
Nota Técnica nº 13/2026 atualiza as regras da EFD-Contribuições para 2027, com validação de saldos credores, crédito presumido sobre estoques e integração à Apuração Assistida da CBS.
Ministério da Fazenda anuncia medidas de segurança jurídica, ajustes no pagamento da CBS e novos prazos para documentos fiscais na transição da Reforma Tributária.
No Tema Repetitivo 1.412, o STJ define que descontos e bonificações comerciais vinculados à compra e venda reduzem o custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do varejista.
Decisão da Justiça do Trabalho mantém justa causa de operador de empilhadeira que utilizou celular durante a condução do equipamento, reforçando a importância das normas de segurança.
Decisão do TRT-3 reconhece condições análogas à escravidão em propriedade rural e reforça a importância da fiscalização e da garantia de condições dignas de trabalho.
Decisão do TRT-MG reforça que a responsabilidade das empresas pela prevenção à discriminação pode alcançar condutas de prestadores de serviços e outros terceiros.