Novo decreto regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, amplia oportunidades de conservação e fortalece a segurança jurídica do setor.
O STJ decidiu que, nos contratos de transporte rodoviário de cargas com subcontratação, a responsabilidade do transportador é objetiva.
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O parecer formalizou dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP).