Tratamento discriminatório de trabalhadora trans gera indenização de R$ 30 mil
TRT-5 aumenta indenização por discriminação de trabalhadora trans e reforça o dever das empresas de prevenir e combater condutas discriminatórias.
Quando o auxiliar passa a liderar: TRT-MG reconhece desvio de função e diferenças salariais
TRT-MG reconhece desvio de função após auxiliar assumir liderança de equipe e outras responsabilidades, mantendo o pagamento de diferenças salariais.
TST reconhece dano moral mesmo sem acidente após empresa ignorar falha em freio de caminhão
TST reconhece dano moral a motorista exposto a risco após empresa ignorar falha no sistema de freios, reforçando o dever de prevenção do empregador.
Prisão preventiva e justa causa: decisão reforça cautela na aplicação de penalidades por faltas
Decisão trabalhista afasta justa causa aplicada por faltas durante prisão preventiva e reforça a necessidade de apuração das circunstâncias antes de penalizar o empregado.
STF decide que devedor contumaz fica proibido de pedir recuperação judicial
STF valida regra que impede o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permite a conversão em falência de processos já em curso.
PGFN abre transação para débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança
PGFN permite negociar débitos de até R$ 45 milhões garantidos por seguro garantia ou carta fiança, com opções de parcelamento e adesão até 30 de setembro de 2026.
Reforma Tributária: Publicado o Manual que trata da Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis (NF-eABI)
Manual da NF-eABI estabelece regras técnicas, leiaute, códigos e critérios para emissão da nota fiscal de alienação de imóveis, obrigatória a partir de dezembro de 2026.