Pedido de demissão de gestante: TRT-3 afasta estabilidade em situação excepcional
TRT-3 valida pedido de demissão de gestante em caso excepcional, considerando novo emprego, licença-maternidade e preservação da proteção decorrente da gravidez.
Depressão e dispensa discriminatória: TRT-MG afasta reintegração e indenização por falta de provas
TRT-MG rejeita reintegração e indenização por dispensa discriminatória de trabalhadora com depressão, diante da ausência de provas sobre discriminação.
Pedido de demissão de gestante sem assistência sindical: Justiça valida desligamento em caso concreto
Justiça valida pedido de demissão de gestante sem assistência sindical em caso concreto, considerando a manifestação espontânea e o controle judicial do desligamento.
Câmeras em caminhões: quando o monitoramento não configura violação à privacidade do motorista?
TRT-MG afasta indenização por câmeras em cabine de caminhão e reforça que o monitoramento para segurança deve respeitar finalidade, necessidade e limites.
STJ conclui julgamento e define que o IRRF não reduz o limite de dedução dos JCP
STJ decide que o IRRF assumido pela empresa na capitalização dos JCP não deve reduzir o lucro líquido usado no cálculo do limite de dedução.
Lei Complementar nº 236/2026: as principais alterações no Código Tributário Nacional e seus reflexos no contencioso tributário
A LC 236/2026 altera o CTN e traz novas regras para multas, processo administrativo, precedentes vinculantes, conformidade, arbitragem e mediação tributária.
Reforma Tributária: novas orientações técnicas sobre a DeRE e o Split Payment
CGIBS e Receita Federal divulgam novas orientações técnicas sobre a DeRE e aprovam documentação do Split Payment, com impactos para sistemas e processos fiscais.
Receita Federal publica roteiro para opção pelo Simples Nacional em 2027
Receita Federal divulga orientações para opção pelo Simples Nacional em 2027 e escolha do regime de recolhimento de IBS e CBS pelas empresas.