No último dia 29/11/2023, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.999/23, alterando Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Em atualização aos desdobramentos do Convênio n.º 174/2023, publicado em 01/11/2023, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, temos a informar que:
A decisão enfatiza a proteção do registro imobiliário nacional, reforçando a premissa de que se um título é tido como inválido, o reconhecimento de sua nulidade com o cancelamento do registro por intermédio do Corregedor-Geral de Justiça não seria atentatório contra a propriedade que não teve aptidão de surgir.
A Medida Provisória nº 1.185/2023 promove profundas mudanças na legislação referente às Subvenções para Investimento. Além de revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a MP inova com a criação de um “crédito fiscal” calculado sobre as subvenções para investimento, concedido às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real.
O planejamento patrimonial, que tem como uma das formas de sua implementação a constituição de uma holding familiar, é um recurso largamente utilizado para preservar, proteger, gerir o patrimônio ao longo dos anos. Por além disso, o planejamento auxilia na organização patrimonial e no processo sucessório dos bens familiares aos herdeiros.
O FIAGRO foi criado por meio da Lei 14.130/21, que alterou a Lei 8.666/93, competindo sua regulamentação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A CVM, em caráter temporário e experimental, por meio da Resolução CVM nº 39, categorizou o FIAGRO em três tipos.
A ADC nº 49 decidiu que o ICMS não incide sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Em 2024, novas regras para créditos e regulamentações serão em vigor. Saiba mais.
Os empreendimentos que têm parcelamentos de multas junto a SEMAD devem se atentar as novas orientações do órgão ambiental. Saiba mais.
A decisão impacta o mercado de produtos da cesta básica em Minas Gerais, afetando indústrias e empresas comerciais. Saiba mais.
STF decide que contribuição assistencial é constitucional mesmo para não sindicalizados, com direito de oposição garantido. Saiba mais.