STJ consolida entendimento de que registro no SCR dispensa notificação prévia ao consumidor
STJ reforça que o registro no SCR possui natureza público-regulatória e que a ausência de notificação prévia, por si só, não gera dano moral.
PL 144/2026: o que muda e o que não muda na indenização por rescisão de contratos de prestação de serviços entre empresas
PL 144/2026 propõe explicitar a aplicação da indenização do art. 603 do Código Civil a contratos entre pessoas jurídicas em caso de rescisão antecipada.
Edição 41 – Societário na Veia
• O caso sports media/FFU: por que a CVM deveria agir
• Planos de stock options, natureza mercantil e novos modelos de retenção
• Deveres de diligência dos administradores em crise empresarial: os reflexos do PL 4.906/2026 na governança de holdings e empresas familiares
• CARF equipara compra e venda de participação societária a mútuo e exige iof sobre preço parcelado
Terras Raras em Minas Gerais: Desafios Regulatórios, Risco Radiológico e Competência no Licenciamento Ambiental
Projetos de terras raras em Minas Gerais enfrentam desafios ligados ao risco radiológico, licenciamento ambiental e definição da competência entre Estado e IBAMA.
Xenofobia no ambiente de trabalho: empresa é responsabilizada por falha na apuração de denúncia
TRT-MG mantém condenação de empresa por xenofobia no ambiente de trabalho e destaca a responsabilidade diante da falha na apuração de denúncia.
Assédio eleitoral no ambiente de trabalho: TST reforça limites para empregadores
TST reconhece assédio eleitoral em empresas e reforça que pressões, ameaças e uso da estrutura empresarial não podem interferir na escolha política dos trabalhadores.
Exposição a agentes químicos e sobrecarga de trabalho geram condenação de R$ 80 mil
Empresa é condenada a pagar R$ 80 mil por danos morais após Justiça reconhecer relação entre exposição a agentes químicos, sobrecarga e adoecimento.
Teletrabalho não afasta intervalo para amamentação: TRT-2 condena empresa por supressão da pausa
TRT-2 condena empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais após não assegurar intervalos para amamentação a trabalhadora em regime de teletrabalho.
Documentos Fiscais Eletrônicos: RFB e CGIBS oficializam regras de leiaute, CFOP e vinculação de pagamentos
RFB e CGIBS aprovam regras técnicas para documentos fiscais eletrônicos, com novidades sobre leiautes, CFOP e vinculação de pagamentos ao IBS e à CBS.
STJ adia julgamento do Tema 1.412, que discute a exclusão de bonificações e descontos comerciais da base de cálculo de PIS e COFINS
STJ adia julgamento do Tema 1.412, que discute a inclusão de bonificações e descontos comerciais na base do PIS e da Cofins e pode impactar empresas de diversos setores.