STJ muda entendimento e exige prova do dano moral no transporte aéreo, afastando indenizações automáticas e trazendo mais rigor e segurança jurídica ao setor.
• Reforma Tributária: RFB esclarece que não haverá aplicação de penalidades relativas aos campos de IBS e CBS antes da publicação do regulamento
• Nova instrução normativa da Receita Federal reformula regras de créditos tributários e amplia controle sobre restituição e compensação
• PER/DCOMP e LC nº 224/2025: Receio de “trava” nos créditos de PIS/COFINS
• Receita Federal restringe isenção de IR sobre VGBL em caso de falecimento e tributa rendimentos, impactando planejamentos patrimoniais
• Ajuste de Preço em M&A: Estratégias de Alocação de Risco em Cenários de Incerteza
• Negligência na gestão empresarial pode flexibilizar a autonomia patrimonial e atingir bens pessoais dos sócios
• STJ discute inclusão de SPEs na recuperação judicial
• Nova lei amplia dever de informação das empresas sobre exames preventivos e vacinação contra HPV
• Lei de ampliação de licença-paternidade é sancionada
• Assédio por posicionamento político pode gerar condenação trabalhista
A Operação “Vem Diesel” reforça a fiscalização sobre preços de combustíveis, exigindo transparência fiscal dos postos e justificativa econômica para evitar sanções.
STJ retoma julgamento que pode redefinir a modulação no caso do Sistema S. Decisão pode gerar impactos financeiros relevantes e afetar a segurança jurídica de empresas.
CONFAZ publica novos Ajustes SINIEF com mudanças na emissão, correção e gestão de NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, impactando rotinas fiscais a partir de 2026.
Discussão sobre créditos de PIS e Cofins em bebidas frias ganha força no varejo. Empresas avaliam revisão fiscal diante de impactos na não cumulatividade e nas margens.
Lei 15.357/2026 autoriza farmácias em supermercados com exigências sanitárias e presença de farmacêutico. Medida amplia oportunidades no varejo e reforça o compliance.
Nova instrução normativa da Receita Federal publicada em março de 2026 promoveu alterações relevantes sobre restituição e compensação.