Justiça confirma justa causa de trabalhador por importunação sexual
A Justiça do Trabalho confirmou a validade da dispensa por justa causa de um empregado acusado de praticar importunação sexual reiterada no ambiente de trabalho.
STF analisará lei que vincula uso de banheiros ao sexo biológico
O STF analisará a constitucionalidade de uma lei do Estado do Pará que autoriza instituições religiosas, escolas confessionais e entidades por elas mantidas a estabelecer regras para o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico.
MTE regulamenta trabalho no comércio em feriados: confira mudanças
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316/2026, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e estabelece novas diretrizes para o funcionamento dos estabelecimentos nessas datas
NR-1 pode acelerar nova onda de processos trabalhistas
A NR-1 amplia a responsabilidade dos empregadores e pode influenciar diretamente o aumento das demandas trabalhistas envolvendo esse tema.
Receita Federal disponibiliza novos programas de transação tributária para negociação de débitos administrativos
A Receita Federal publicou no dia 13/07, dois novos editais de transação tributária destinados à negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal.
Receita Federal altera sistemática de julgamento de recursos administrativos de devedores contumazes
Publicada no dia 10 de julho, a Portaria RFB nº 702/2026 estabelece novo rito para o julgamento dos recursos presentados por devedores contumazes.
Reforma Tributária: Decreto nº 13.075/2026 adia obrigações de CBS e IBS para produtores rurais e pessoas físicas
Foi publicado no dia 22 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026, que adia para o dia 1º de janeiro de 2027 o prazo limite para que Pessoas Físicas e Produtores Rurais Pessoas Físicas cumpram duas obrigações importantes da CBS e do IBS.
CFC publica Orientação Técnica e define o tratamento contábil do IBS e da CBS, inclusive para o período teste, ano de 2026
A gestão da cadeia de fornecedores fortalece a governança e reduz riscos regulatórios, financeiros e reputacionais por meio de due diligence, contratos e monitoramento contínuo.
Compliance na cadeia de fornecedores
A gestão da cadeia de fornecedores fortalece a governança e reduz riscos regulatórios, financeiros e reputacionais por meio de due diligence, contratos e monitoramento contínuo.
Edição 39 – Societário na Veia
• STJ reconhece a possibilidade de pessoas relativamente incapazes integrarem a constituição de sociedades empresárias
• STF restringe a incidência de penalidades na distribuição de lucros por empresas com débitos fiscais
• Utilização de Imóveis de Holdings Familiares por Sócios: Riscos e Recomendações de Governança
• Liquidação Extrajudicial da Seguradora S/A Infinite e a necessidade de análise prévia das estruturas societárias