STJ mantém exclusão de responsabilidade bancária em fraude por engenharia social
STJ mantém decisão que afastou a responsabilidade de banco por fraude decorrente de engenharia social, diante da conduta ativa e negligente da cliente.
STJ reforça interpretação restritiva da cláusula penal: o que o julgamento muda na redação dos contratos
STJ reforça que multas contratuais não podem ser aplicadas por analogia a situações não previstas. Entenda como tornar as cláusulas penais mais claras e seguras.
Tema 1.368 do STJ: Selic passa a ser o índice único de juros e correção em dívidas civis
O STJ consolidou a Selic como índice único para juros e correção de dívidas civis, trazendo impactos nos cálculos de condenações e débitos judiciais.
Noções Gerais sobre o Desconto de Pensão Alimentícia em Folha de Pagamento
Entenda como funciona o desconto de pensão alimentícia em folha, quais verbas integram a base de cálculo e como se aplica o limite de 50% dos rendimentos líquidos.
STJ examina direito de regresso em caso de pagamento parcial de dívida solidária
STJ entendeu que o pagamento parcial de dívida solidária não permite o regresso imediato contra codevedores enquanto houver saldo pendente perante o credor.
Documentos fiscais eletrônicos – IBS e CBS: o que está valendo após as últimas alterações normativas
Novas normas alteram o cronograma de validação do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos, mas mantêm a necessidade de adequação dos sistemas e cumprimento das obrigações.
Obrigar empregado a participar de comício eleitoral pode gerar indenização trabalhista
A Justiça do Trabalho reforça que empregadores não podem impor participação política a empregados, preservando a liberdade de consciência e escolha política no ambiente profissional.
Trabalhador afastado por acidente tem justa causa mantida após participar da Oktoberfest
Justiça mantém justa causa de trabalhador afastado por acidente que participou da Oktoberfest, destacando a necessidade de provas e análise da compatibilidade da conduta.
Gordofobia no ambiente de trabalho: TRT-MG reconhece assédio moral, rescisão indireta e indenização de R$ 20 mil
TRT-MG reconhece assédio moral por gordofobia, mantém rescisão indireta e indenização de R$ 20 mil, reforçando o dever empresarial de prevenir discriminações.
Condenação por violência doméstica: TRT-MG mantém dispensa de empregado e reforça dever empresarial de preservar ambiente seguro
TRT-MG mantém dispensa de empregado condenado por violência doméstica e destaca a necessidade de critérios objetivos para proteger o ambiente de trabalho.