NFS-e Nacional: nova seção reúne atualizações e melhorias no ambiente de produção
Nova seção da NFS-e Nacional reúne atualizações e melhorias dos sistemas, permitindo acompanhar implementações, correções técnicas e ajustes no ambiente de produção.
Fiscalização digital da ANTT e o piso mínimo de Frete: os riscos jurídicos do setor e as estratégias para enfrentá-los
A fiscalização digital da ANTT intensifica autuações sobre o piso mínimo de frete e eleva riscos operacionais, exigindo maior compliance e estratégias jurídicas no setor.
Devedor contumaz: nova lei reacende debates e já é questionada no STF
A Lei 225/2026 endurece regras contra devedor contumaz, podendo afetar recuperação judicial. Medida já é questionada no STF e gera incertezas jurídicas.
Resolução CVM 240
A Resolução CVM 240 simplifica regras dos FIDC, permitindo cessão de créditos por empresas em recuperação com mais agilidade e menos barreiras regulatórias.
Edição 31 – Societário na Veia
• Julgamento do Tema 1348 no STF pode ampliar segurança jurídica sobre imunidade do ITBI em integralizações de capital.
• Câmara recebe PLP 5/2026 que propõe imposto sobre grandes fortunas a partir de R$ 10 milhões.
• Precedente Relevante: CARF valida estrutura de Redução de Capital e Venda.
• Governança Corporativa como Fator de Perenidade Patrimonial.
Mercado de Carbono e a nova agenda jurídica da sustentabilidade no Brasil
A Lei 15.042/2024 cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e fortalece o mercado de carbono, abrindo novas oportunidades jurídicas e econômicas para empresas.
Reforma Tributária: Regulamentação do Imposto Seletivo e proposta de teto para as alíquotas – PLP 29/2024 e 42/2026
Projetos de lei buscam regulamentar o Imposto Seletivo e limitar suas alíquotas a até 5%. As propostas exigem avaliação de impacto regulatório e reforçam o caráter extrafiscal do tributo.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental entra em vigor
A Lei 15.190/2025 entrou em vigor e trouxe mudanças estruturais ao licenciamento ambiental, com novos procedimentos, critérios e desafios de conformidade para empresas.
Transação tributária: controvérsia sobre o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL após o Acórdão nº 2670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU)
O TCU limitou o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária. A PGFN reagiu e o tema já é discutido no Judiciário, com decisões favoráveis a contribuintes.
Receita amplia benefício na exclusão de multas
A IN RFB 2.310/2026 amplia a exclusão de multas em decisões por voto de qualidade no CARF, inclusive para casos anteriores e judicializados, reduzindo riscos e passivos tributários.