TRT-MG mantém dispensa de empregado condenado por violência doméstica e destaca a necessidade de critérios objetivos para proteger o ambiente de trabalho.
TRF4 afasta a retenção fixa de 10% de IRPF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e aponta argumentos constitucionais para questionar a cobrança.
STF declara inconstitucional a cobrança de alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel e permite questionar cobranças semelhantes em todo o país.
O Decreto 13.043/2026 cria novos instrumentos de governança fundiária e amplia a integração de dados, elevando o nível de rigor na análise de imóveis rurais.
A prevenção de riscos sanitários exige governança, evidências e respostas estruturadas para reduzir autuações, interdições e impactos regulatórios no varejo.
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha reforça a importância de combater a violência de gênero no trabalho, com prevenção, canais de denúncia e gestão de riscos psicossociais.
Decisão reforça que condutas discriminatórias contra gestantes podem gerar indenização por danos morais e responsabilização do empregador.
Decisão reconhece o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para empregado que acompanha o tratamento do filho com TEA.
Empregado acionado durante as férias pode ter direito ao pagamento em dobro. Entenda os impactos da decisão para as empresas.
Decisão da Justiça do Trabalho reforça que o uso de atestado médico falso pode justificar justa causa e, em casos de fraude processual, multa por litigância de má-fé.