Ministro da Fazenda confirma a manutenção do cronograma da Reforma Tributária, com início da CBS e do Imposto Seletivo em janeiro de 2027, e anuncia medidas de conformidade para apoiar os contribuintes.
STJ decide que o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição deve ser excluído da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, com impactos na apuração das contribuições pelas empresas.
TRF3 afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre faltas injustificadas descontadas durante o aviso prévio trabalhado, por ausência de prestação de serviços e de remuneração.
Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 aprova atualizações nos documentos fiscais eletrônicos, com novas regras para NF-e, NFC-e, NF-e ABI e tabelas de classificação tributária.
MP nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 e define regras de cálculo, incidência e recolhimento para diferentes produtos e setores.
Decisão do TST reconhece o pagamento de horas extras pela supressão de pausas para recuperação térmica previstas na antiga redação da NR-15, em período anterior a dezembro de 2019.
Decisão do TST condenou uma empresa por disponibilizar chuveiros coletivos sem divisórias, reforçando a importância da privacidade e da dignidade dos empregados.
Com a segunda parcela do 13º salário de 2026 vencendo em um domingo, as empresas devem antecipar o pagamento e revisar cálculos, descontos e adiantamentos para evitar irregularidades.