Receita Federal publica roteiro para opção pelo Simples Nacional em 2027
Receita Federal divulga orientações para opção pelo Simples Nacional em 2027 e escolha do regime de recolhimento de IBS e CBS pelas empresas.
STF decide que devedor contumaz fica proibido de pedir recuperação judicial
STF valida regra que impede o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permite a conversão em falência de processos já em curso.
PGFN abre transação para débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança
PGFN permite negociar débitos de até R$ 45 milhões garantidos por seguro garantia ou carta fiança, com opções de parcelamento e adesão até 30 de setembro de 2026.
Reforma Tributária: Publicado o Manual que trata da Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis (NF-eABI)
Manual da NF-eABI estabelece regras técnicas, leiaute, códigos e critérios para emissão da nota fiscal de alienação de imóveis, obrigatória a partir de dezembro de 2026.
Documentos Fiscais Eletrônicos: RFB e CGIBS oficializam regras de leiaute, CFOP e vinculação de pagamentos
RFB e CGIBS aprovam regras técnicas para documentos fiscais eletrônicos, com novidades sobre leiautes, CFOP e vinculação de pagamentos ao IBS e à CBS.
STJ adia julgamento do Tema 1.412, que discute a exclusão de bonificações e descontos comerciais da base de cálculo de PIS e COFINS
STJ adia julgamento do Tema 1.412, que discute a inclusão de bonificações e descontos comerciais na base do PIS e da Cofins e pode impactar empresas de diversos setores.
STJ conclui julgamento e define que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
STJ fixa tese vinculante e exclui o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, permitindo a recuperação de valores pagos indevidamente, conforme o caso.
STF retoma julgamento sobre tributação de lucros de controladas no exterior
STF retoma julgamento sobre IRPJ e CSLL de lucros de controladas no exterior, com possível impacto para empresas brasileiras com operações internacionais.
STJ pauta para julgamento Tema 1.372, que discute a inclusão do Difal na base de cálculo do PIS e da Cofins
STJ pautou o Tema 1.372 para discutir se o Difal deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins e os impactos para os contribuintes.
TRF4 afasta retenção fixa de 10% de IRPF sobre dividendos acima de R$ 50 mil
TRF4 afasta a retenção fixa de 10% de IRPF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e aponta argumentos constitucionais para questionar a cobrança.