Novo edital da PGFN amplia condições para regularização de débitos federais, com descontos de até 70% e parcelamentos estendidos para empresas e produtores rurais.
TRF-2 reconhece que a Receita Federal não pode impedir novas DCTFs retificadoras quando houver necessidade de corrigir erros de fato do contribuinte.
CARF adapta regimento interno à Reforma Tributária, adota prazos em dias úteis e amplia competência para julgar CBS e Imposto Seletivo.
Receita Federal disponibiliza ambiente Beta da CBS com Apuração Assistida, simulação de DARF, ressarcimentos e APIs para integração sistêmica.
Decisões do CARF favorecem varejistas ao reconhecer créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e condomínio em imóveis comerciais locados.