Reforma Tributária: Preenchimento de IBS e CBS nos documentos fiscais poderá ter prazo prorrogado
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram oficialmente que estão em deliberação para estabelecer as datas de início.
Receita Federal disponibiliza novos programas de transação tributária para negociação de débitos administrativos
A Receita Federal publicou no dia 13/07, dois novos editais de transação tributária destinados à negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal.
Receita Federal altera sistemática de julgamento de recursos administrativos de devedores contumazes
Publicada no dia 10 de julho, a Portaria RFB nº 702/2026 estabelece novo rito para o julgamento dos recursos presentados por devedores contumazes.
STF poderá definir a base de cálculo do ITBI em julgamento de repercussão geral
O STF analisará a base de cálculo do ITBI e poderá consolidar ou revisar o entendimento do STJ sobre o uso do valor da transação em operações imobiliárias.
Empresa do Agro obtém decisão que reconhece direito a créditos de PIS e Cofins após mudanças da LC 224/2025
Decisão reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins para empresa do agro após a LC 224/2025, reforçando a não cumulatividade quando há tributação na aquisição.
CARF admite créditos da tese do século, mas restringe compensação de valores ainda não homologados
CARF reconhece créditos da tese do século, mas decide que valores ainda não homologados pela Receita Federal não podem ser usados em restituição ou compensação.
CARF decide que benefício fiscal de caráter geral integra a base do IRPJ e da CSLL
CARF decide que benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma geral não são subvenções para investimento e devem integrar a base do IRPJ e da CSLL.
TIT reconhece direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários no processo produtivo
O TIT de São Paulo reconheceu o direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários, fortalecendo a segurança jurídica para empresas industriais.
STF julgará direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários (Tema 1.465)
STF analisará se produtos intermediários geram crédito de ICMS. A decisão poderá impactar empresas industriais e modular os efeitos para os contribuintes.
STJ decide que ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte podia ser cobrado antes da LC nº 190/2022
STJ definiu que o ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte podia ser exigido antes da LC nº 190/2022.