O STJ fixou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão de CNH e passaporte, reforçando a efetividade da execução com respeito ao contraditório e à proporcionalidade.
O STJ definiu que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, elevando o ônus dos credores e impactando estratégias de recuperação de crédito.
STJ definiu que a perda da propriedade por decisão judicial extingue o arrendamento rural, afastando a obrigação do novo proprietário de manter o contrato.
O STJ consolidou que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, protegendo sócios contra responsabilização automática por dívidas empresariais.
Decisão inédita autoriza holding imobiliária para pessoa incapaz, conciliando proteção patrimonial, governança reforçada e eficiência tributária.
Tema 1.122 do STJ trouxe novos parâmetros sobre acidentes com animais em rodovias, mas ainda há divergências sobre animais silvestres e de pequeno porte.
STJ fixa tese de que débitos condominiais são extraconcursais e podem ser cobrados fora da recuperação judicial da empresa devedora.
Decisões reforçam que a ADC 48 protege contratos com TAC Agregado, desde que haja documentação e gestão adequada da relação civil.
MP 1.343/2026 exige registro prévio via CIOT e intensifica fiscalização do frete. Medida aumenta riscos e exige revisão de processos pelas transportadoras.
No Tema 1.338, o STJ decide que a citação por edital não exige ofícios a concessionárias, priorizando sistemas eletrônicos e trazendo mais agilidade ao processo civil.