O Governo Federal publicou a MP nº 1.376, autorizando a criação de linhas de crédito destinadas à renegociação de dívidas rurais.
O parecer formalizou dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Embora o percentual de redução de benefícios de PIS e COFINS seja uniforme, sua forma de aplicação varia conforme o tipo de benefício.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram oficialmente que estão em deliberação para estabelecer as datas de início.
A Justiça do Trabalho reafirmou que o afastamento por licença médica deve ser integralmente respeitado pelo empregador.
O Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho chama atenção para um cenário que continua exigindo atuação efetiva das empresas na proteção da saúde e da segurança de seus trabalhadores.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a alternância de horários nas escalas de motoristas de ônibus interestaduais não é suficiente para caracterizar o regime de turno ininterrupto de revezamento.
A Justiça do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma médica que deixou de comparecer ao trabalho em razão de um contexto de violência doméstica.