Tese do TST valida a negociação coletiva do divisor 220 para jornadas de 40 horas. Entenda os possíveis impactos de mudanças na jornada semanal e no descanso remunerado.
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Decisão do TST reforça a importância de cumprir as regras de jornada, segurança e atividades permitidas a aprendizes para prevenir irregularidades e passivos trabalhistas.
Decisão do TRT-9 condenou uma empresa por pressionar um trabalhador a assinar documento relacionado à dispensa, reforçando a importância de procedimentos transparentes e comunicação clara no desligamento.
Decisão do TST reforça a importância da representação jurídica independente, do pagamento correto das verbas rescisórias e da delimitação das parcelas negociadas em acordos extrajudiciais trabalhistas.
Decisão do TRT-MG reforça os riscos de dispensar empregados com doenças graves e destaca a importância de justificativas documentadas, prevenção à discriminação e atenção à manutenção do plano de saúde.
Atualizações técnicas da NF-e, NFC-e e NFS-e trazem mudanças em schemas XML, regras de autorização e tabelas de correlação relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.
Após decisão do STF sobre a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, a Fazenda pede a suspensão nacional dos processos enquanto aguarda a definição sobre a modulação dos efeitos.
Belo Horizonte institui o Regulariza BH, instrumento de transação tributária que permite negociar dívidas municipais com descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos legais, conforme critérios específicos.