Cônjuge do devedor pode responder pela dívida ainda que não tenha anuído, entende STJ
STJ decide que cônjuge pode integrar execução por dívida contraída durante o casamento em benefício da economia doméstica, mesmo sem autorização expressa.
Renúncia ao benefício de ordem não autoriza fiador a revisar contrato principal, decide STJ
STJ decide que fiador não pode revisar contrato principal, mesmo como principal pagador e devedor solidário, pois a fiança tem natureza acessória.
STJ diverge sobre aplicação do código florestal a reservatórios antigos
Divergência entre Turmas do STJ envolve a aplicação do artigo 62 do Código Florestal e a definição de APP no entorno de reservatórios antigos.
Edição 42 – Societário na Veia
• Mercado de fusões e aquisições ganha valor e eleva o nível de exigência nas transações no mid-market
• CVM determina OPA obrigatória na Oncoclínicas e poison pill volta ao centro do debate societário
• CNJ Dispensa Pagamento Prévio de ITCMD em Inventários Extrajudiciais
Plano de saúde: cancelamentos exigem atenção e controle por parte das empresas
Decisão do TRT-2 reforça os cuidados que empresas devem adotar ao cancelar planos de saúde, especialmente quanto à comunicação e às regras legais.
Acidentes com equipamentos: o protocolo de segurança precisa funcionar na prática
Acidente grave reforça que procedimentos de segurança devem ser efetivos, com equipamentos adequados, treinamento, fiscalização e gestão contínua dos riscos.
Contrato de experiência: decisão do TST reforça a importância da formalização e do controle de prazos
TST valida contrato de experiência prorrogado até 89 dias e reforça a importância de cláusulas claras, controle de prazos e documentação adequada.
Faltas injustificadas e quebra de confiança: o que as empresas devem observar antes de aplicar uma justa causa
Decisão do TRT-4 reforça a importância de documentar faltas injustificadas e avaliar o conjunto das circunstâncias antes de aplicar justa causa.
STJ consolida entendimento sobre inclusão da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da Cofins
STJ fixa, no Tema 1.276, que a CPRB deve integrar as bases de cálculo do PIS e da Cofins, afastando sua exclusão pelas empresas.
PGFN e Receita Federal abrem transação para débitos de IRRF de investidores não residentes
PGFN e Receita Federal lançam transação para débitos de IRRF de investidores não residentes, com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.