Projetos de lei buscam regulamentar o Imposto Seletivo e limitar suas alíquotas a até 5%. As propostas exigem avaliação de impacto regulatório e reforçam o caráter extrafiscal do tributo.
A Lei 15.190/2025 entrou em vigor e trouxe mudanças estruturais ao licenciamento ambiental, com novos procedimentos, critérios e desafios de conformidade para empresas.
O TCU limitou o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária. A PGFN reagiu e o tema já é discutido no Judiciário, com decisões favoráveis a contribuintes.
A IN RFB 2.310/2026 amplia a exclusão de multas em decisões por voto de qualidade no CARF, inclusive para casos anteriores e judicializados, reduzindo riscos e passivos tributários.
IN 13/2026 do ICMBio altera o processo sancionador ambiental. Entenda impactos em multas, embargo, defesa e cobrança.
O STF suspendeu o julgamento sobre a liminar que ampliou o prazo de isenção de dividendos até janeiro de 2026. A decisão será analisada em plenário físico e pode impactar a nova tributação de lucros.
MP autoriza integralização de imóveis em holding com sócio incapaz, reconhecendo benefícios, governança adequada e proteção ao melhor interesse patrimonial.
STJ fixa tese repetitiva: Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária apenas por ordem de penhora, reforçando proporcionalidade e menor onerosidade.
ADI 7936 questiona no STF o adicional de 10% na base do IRPJ e CSLL para empresas no lucro presumido acima de R$ 5 milhões, alegando violação a princípios constitucionais.
A reforma tributária mudou a lógica das estruturas societárias: renda da pessoa física e operação sob o IVA tornaram-se centrais para garantir eficiência, governança e viabilidade prática.