STJ reafirma responsabilidade objetiva do transportador subcontratado perante o subcontratante
O STJ decidiu que, nos contratos de transporte rodoviário de cargas com subcontratação, a responsabilidade do transportador é objetiva.
Reforma Tributária: Publicado Ato Conjunto com as datas de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS
O parecer formalizou dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Governo publicou Medida Provisória que autoriza a criação de linhas de crédito para a composição de dívidas rurais, mas o Conselho Monetário Nacional aprova regulamentação condicionando-a à conveniência das instituições financeiras
O Governo Federal publicou a MP nº 1.376, autorizando a criação de linhas de crédito destinadas à renegociação de dívidas rurais.
PGFN formaliza dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O parecer formalizou dispensa de contestação e recursos sobre a dedução extemporânea de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
LC nº 224/2025: controvérsias na redução de benefícios de PIS e COFINS
Embora o percentual de redução de benefícios de PIS e COFINS seja uniforme, sua forma de aplicação varia conforme o tipo de benefício.
Reforma Tributária: Preenchimento de IBS e CBS nos documentos fiscais poderá ter prazo prorrogado
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram oficialmente que estão em deliberação para estabelecer as datas de início.
Empresa é condenada por acionar empregada durante licença médica: quais os impactos para as empresas?
A Justiça do Trabalho reafirmou que o afastamento por licença médica deve ser integralmente respeitado pelo empregador.
Mais de 27 mil mortes em dez anos reforçam a importância da prevenção de acidentes do trabalho
O Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho chama atenção para um cenário que continua exigindo atuação efetiva das empresas na proteção da saúde e da segurança de seus trabalhadores.
Escalas de motoristas interestaduais não configuram, por si só, turno ininterrupto de revezamento
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a alternância de horários nas escalas de motoristas de ônibus interestaduais não é suficiente para caracterizar o regime de turno ininterrupto de revezamento.
Violência doméstica afasta caracterização de abandono de emprego, decide Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma médica que deixou de comparecer ao trabalho em razão de um contexto de violência doméstica.