Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+: por mais inclusão e igualdade de oportunidades
TST destaca a importância da inclusão LGBTQIAPN+, da igualdade de oportunidades e da adoção de políticas para prevenir a discriminação no ambiente de trabalho.
Empresa e sócio são condenados por trabalho escravo em colheita de limões
Empresa e sócio são condenados por submeter trabalhadores a condições degradantes. Decisão reforça a responsabilidade empresarial por condições dignas de trabalho.
Vítima de discriminação e homofobia por chefe será indenizada: “derrubou a cidade”
Justiça reconhece assédio moral discriminatório contra trabalhadora e reforça a responsabilidade das empresas na prevenção de condutas ofensivas e discriminatórias.
TIT reconhece direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários no processo produtivo
O TIT de São Paulo reconheceu o direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários, fortalecendo a segurança jurídica para empresas industriais.
STF julgará direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários (Tema 1.465)
STF analisará se produtos intermediários geram crédito de ICMS. A decisão poderá impactar empresas industriais e modular os efeitos para os contribuintes.
STF autoriza retomada de processos sobre pejotização na justiça do trabalho
STF autorizou a retomada dos processos sobre pejotização na Justiça do Trabalho. Empresas devem revisar contratos e reforçar a estratégia preventiva.
Governo Federal regulamenta a política nacional de pagamento por serviços ambientais e abre caminho para expansão do mercado de conservação ambiental
Novo decreto regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, amplia oportunidades de conservação e fortalece a segurança jurídica do setor.
STJ decide que ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte podia ser cobrado antes da LC nº 190/2022
STJ definiu que o ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte podia ser exigido antes da LC nº 190/2022.
STJ flexibiliza presunção de fraude à execução em caso de boa-fé do adquirente que obteve certidão fiscal irregular por falha da Administração Pública
STJ reconhece a boa-fé de adquirente que confiou em certidão fiscal emitida pelo Estado e afasta a presunção de fraude à execução fiscal.
Receita Federal emite Nota de Esclarecimento acerca da utilização de créditos de terceiros para quitação de tributos federais.
Nota da Receita Federal esclarece que créditos de terceiros não podem ser usados para compensar tributos federais e alerta para riscos fiscais e penalidades.