Decisão do TRT-4 afasta indenização por agressão de cliente a empregada e reforça a importância da prevenção, da assistência ao trabalhador e do registro das providências adotadas.
TST mantém reconhecimento de vínculo de emprego após irregularidades em contratos de aprendizagem e estágio e reforça a importância de cumprir os requisitos legais de cada modalidade.
STF conclui o Tema 843 e decide que créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS e da Cofins, por maioria de 6 votos a 5.
Lei 15.498/2026 altera as custas da Justiça Federal e do STJ a partir de 2027, tornando estratégico revisar ações tributárias e o cronograma de ajuizamento ainda em 2026.
Portaria SDR/MAPA nº 885/2026 cria estrutura de verificação e atestação da conformidade na produção agrícola, fortalecendo a rastreabilidade e o acesso a mercados e financiamento.
Decisão trabalhista reforça a importância de preservar a liberdade de escolha política dos empregados e orienta empresas sobre cuidados em períodos eleitorais.
TST reforça o direito ao adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta em vias públicas e orienta empresas a revisar atividades e registros.
Decisão do TRT-MG reforça a responsabilidade das empresas na orientação de lideranças diante de conflitos e agressões no ambiente de trabalho.
Estudos sobre os impactos da Reforma Tributária são relevantes para demonstrações financeiras, avaliação de ativos fiscais, contingências e auditoria independente.
STF define que a multa por distribuição de lucros exige dívida inscrita em dívida ativa, exigível e não garantida, trazendo mais previsibilidade às empresas.