STF decide: cobrar IPTU maior com base na área do imóvel é inconstitucional
STF declara inconstitucional a cobrança de alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel e permite questionar cobranças semelhantes em todo o país.
O Decreto 13.043 (Política de Terras) e a sua repercussão na Due Diligence Imobiliária
O Decreto 13.043/2026 cria novos instrumentos de governança fundiária e amplia a integração de dados, elevando o nível de rigor na análise de imóveis rurais.
Interdição sanitária no varejo: como reduzir riscos regulatórios
A prevenção de riscos sanitários exige governança, evidências e respostas estruturadas para reduzir autuações, interdições e impactos regulatórios no varejo.
20 anos da Lei Maria da Penha: prevenção à violência contra a mulher no trabalho
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha reforça a importância de combater a violência de gênero no trabalho, com prevenção, canais de denúncia e gestão de riscos psicossociais.
Hostilidade contra gestante no ambiente de trabalho pode gerar indenização por danos morais
Decisão reforça que condutas discriminatórias contra gestantes podem gerar indenização por danos morais e responsabilização do empregador.
Redução de jornada para pai de criança com autismo é mantida pela Justiça do Trabalho
Decisão reconhece o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para empregado que acompanha o tratamento do filho com TEA.
Vendedor acionado durante as férias obtém pagamento em dobro: decisão reforça o direito ao efetivo descanso
Empregado acionado durante as férias pode ter direito ao pagamento em dobro. Entenda os impactos da decisão para as empresas.
Atestado médico falso pode gerar justa causa e multa por litigância de má-fé ao trabalhador
Decisão da Justiça do Trabalho reforça que o uso de atestado médico falso pode justificar justa causa e, em casos de fraude processual, multa por litigância de má-fé.
Pauta tributária do 2º semestre de 2026: principais temas em julgamento no STF e no STJ
STF e STJ retomam julgamentos tributários estratégicos no segundo semestre de 2026, com possíveis impactos sobre PIS/Cofins, Carf, Reforma Tributária e o planejamento fiscal das empresas.
PGFN reconhece impossibilidade de cumulação das multas isolada e de ofício e inclui tema em lista de dispensa
A PGFN reconheceu a impossibilidade de cumular multas isolada e de ofício, dispensando recursos sobre o tema e reforçando a segurança jurídica aos contribuintes.