Comunicado LR – DGR/MMA Nº 002/2026: Os principais esclarecimentos sobre a logística reversa de embalagens plásticas
Comunicado do MMA esclarece pontos do Decreto 12.688/2025 sobre logística reversa, PCR e obrigações ambientais para empresas.
O Novo Cenário do Transporte de Cargas: Rigor no CIOT e os Impactos das Novas Multas da ANTT
Resolução ANTT 6.078/2026 endurece regras do CIOT, integra MDF-e e amplia multas e riscos operacionais para transportadoras e embarcadores.
STF consolida a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais
STF fixa a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais, reforçando segurança jurídica e uniformidade tributária.
Edital PGFN nº 008/2026 estabelece condições para a regularização de passivos federais.
Novo edital da PGFN amplia condições para regularização de débitos federais, com descontos de até 70% e parcelamentos estendidos para empresas e produtores rurais.
É ilegal trava que impossibilita retificação de declarações por limite de envios
TRF-2 reconhece que a Receita Federal não pode impedir novas DCTFs retificadoras quando houver necessidade de corrigir erros de fato do contribuinte.
Responsabilidade civil das concessionárias de rodovia após o julgamento do tema 1.122 do STJ
Tema 1.122 do STJ trouxe novos parâmetros sobre acidentes com animais em rodovias, mas ainda há divergências sobre animais silvestres e de pequeno porte.
STJ unifica entendimento – Tema 1391/STJ: dívida condominial não se submete à recuperação judicial mesmo que anterior ao pedido
STJ fixa tese de que débitos condominiais são extraconcursais e podem ser cobrados fora da recuperação judicial da empresa devedora.
ADC 48 na Prática: o que as decisões trabalhista e cível ensinam sobre o contrato com TAC Agregado
Decisões reforçam que a ADC 48 protege contratos com TAC Agregado, desde que haja documentação e gestão adequada da relação civil.
Como o risco ambiental virou risco bancário no Agro
ESG, CAR e fiscalização digital transformam o risco ambiental em critério decisivo para crédito rural e financiamento no agro.
A Nova Arquitetura das Fusões e Aquisições: O Impulso da Inteligência Artificial e o Rigor na Alocação de Riscos
Mercado de M&A exige contratos mais sofisticados, gestão de riscos e atenção à IA, LGPD, earn-out e impactos da reforma tributária.