A mediação familiar oferece uma solução mais humana para conflitos de família e sucessões, priorizando o diálogo, a preservação de vínculos e a construção conjunta de acordos.
O STJ fixou critérios para a adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão de CNH e passaporte, reforçando a efetividade da execução com respeito ao contraditório e à proporcionalidade.
O STJ definiu que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, elevando o ônus dos credores e impactando estratégias de recuperação de crédito.
Novo edital da AGU permite negociar débitos inscritos em dívida ativa do Ibama com descontos de até 50%. Adesão vai até 31 de agosto e exige atenção às regras do acordo.
Ofício do DREI autoriza a emissão de debêntures por sociedades limitadas, ampliando opções de financiamento, governança e operações de growth, M&A e venture capital.
A gestão preventiva de riscos sanitários reduz multas, fortalece a conformidade regulatória e protege a reputação de empresas do varejo alimentar.
CARF reconhece créditos da tese do século, mas decide que valores ainda não homologados pela Receita Federal não podem ser usados em restituição ou compensação.
CARF decide que benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma geral não são subvenções para investimento e devem integrar a base do IRPJ e da CSLL.
STJ reafirma que contratos digitais podem ser válidos sem certificado ICP-Brasil, desde que haja provas da identidade, autenticidade e manifestação de vontade.
TRT-2 manteve a justa causa de motorista que abandonou caminhão carregado e ofendeu o superior, reforçando a importância da apuração prévia e da comprovação da falta grave.