Sentença afasta aumento de 10% sobre o lucro presumido
Sentenças suspendem adicional de 10% no Lucro Presumido, enquanto o STJ retoma julgamento sobre créditos de PIS/Cofins para varejistas de combustíveis.
Ampliação do uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias federais
Nova regra da Receita Federal permite usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para reduzir principal, juros e multas em transações tributárias.
STJ afeta Tema Repetitivo sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de IRPJ e CSLL após alterações da Lei nº 14.789/2023
STJ analisará no Tema 1.416 a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL após a Lei 14.789/2023, com impactos relevantes no planejamento tributário.
Receita Federal estima glosar R$ 70 bilhões de créditos tributários em 2026
Receita Federal deve intensificar a fiscalização e projeta glosar R$ 70 bilhões em créditos tributários em 2026, com foco em compensações de PIS e Cofins.
MP 1.343/2026: o que muda para as transportadoras no frete rodoviário
MP 1.343/2026 exige registro prévio via CIOT e intensifica fiscalização do frete. Medida aumenta riscos e exige revisão de processos pelas transportadoras.
Reforma Tributária: Publicados os Regulamentos do IBS e CBS
Regulamentos do IBS e CBS detalham regras, split payment, apuração e regimes específicos, marcando nova fase da Reforma Tributária e exigindo atenção das empresas.
Incentivos fiscais à reciclagem e seus reflexos na cadeia produtiva
Lei 15.394/2026 incentiva a reciclagem com créditos de PIS/Cofins e isenções, impulsionando a cadeia produtiva e exigindo maior compliance tributário e ambiental.
Edição 7 – Trabalhista em Foco
• FGTS Digital passa a centralizar recolhimentos em reclamatórias trabalhistas a partir de maio de 2026
• TST confirma adicional de periculosidade para motociclistas mesmo sem regulamentação prévia
• Fim da escala 6×1 avança na Câmara
TST fixa tese sobre adicional de periculosidade para motociclistas
TST fixa tese que amplia o direito ao adicional de periculosidade para quem usa motocicleta no trabalho. Decisão impacta empresas e exige revisão de práticas e riscos trabalhistas.
Recuperação de Créditos e Transação: O impacto de uma “Capag” bem avaliada
Decisão judicial destaca a importância da Capag na PGFN. Avaliações inconsistentes podem limitar transações tributárias e dificultar a recuperação de créditos pelas empresas.