PL 144/2026 propõe explicitar a aplicação da indenização do art. 603 do Código Civil a contratos entre pessoas jurídicas em caso de rescisão antecipada.
Projetos de terras raras em Minas Gerais enfrentam desafios ligados ao risco radiológico, licenciamento ambiental e definição da competência entre Estado e IBAMA.
TRT-MG mantém condenação de empresa por xenofobia no ambiente de trabalho e destaca a responsabilidade diante da falha na apuração de denúncia.
TST reconhece assédio eleitoral em empresas e reforça que pressões, ameaças e uso da estrutura empresarial não podem interferir na escolha política dos trabalhadores.
Empresa é condenada a pagar R$ 80 mil por danos morais após Justiça reconhecer relação entre exposição a agentes químicos, sobrecarga e adoecimento.
TRT-2 condena empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais após não assegurar intervalos para amamentação a trabalhadora em regime de teletrabalho.
RFB e CGIBS aprovam regras técnicas para documentos fiscais eletrônicos, com novidades sobre leiautes, CFOP e vinculação de pagamentos ao IBS e à CBS.
STJ adia julgamento do Tema 1.412, que discute a inclusão de bonificações e descontos comerciais na base do PIS e da Cofins e pode impactar empresas de diversos setores.
STJ fixa tese vinculante e exclui o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, permitindo a recuperação de valores pagos indevidamente, conforme o caso.
O 6º Relatório de Transparência Salarial exige mais que o preenchimento do formulário. Empresas devem revisar dados, critérios remuneratórios e riscos de desigualdade.