Decisão inédita autoriza holding imobiliária para pessoa incapaz, conciliando proteção patrimonial, governança reforçada e eficiência tributária.
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• Novas exigências da NR-01 já estão sendo fiscalizadas: Entenda os riscos para a sua empresa
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A fase fiscalizatória da NR-01 já começou. Empresas devem mapear e gerenciar riscos psicossociais para evitar multas, passivos trabalhistas e autuações.
Decisões judiciais divergentes sobre a incidência de IBS e CBS em exportações indiretas aumentam a insegurança jurídica e exigem atenção das empresas exportadoras.
Nota Técnica 009/2026 atualiza a NFS-e para atender à Reforma Tributária, com ajustes para IBS, CBS, CNPJ alfanumérico e operações imobiliárias.
Comunicado do MMA esclarece pontos do Decreto 12.688/2025 sobre logística reversa, PCR e obrigações ambientais para empresas.
Resolução ANTT 6.078/2026 endurece regras do CIOT, integra MDF-e e amplia multas e riscos operacionais para transportadoras e embarcadores.
STF fixa a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais, reforçando segurança jurídica e uniformidade tributária.
Novo edital da PGFN amplia condições para regularização de débitos federais, com descontos de até 70% e parcelamentos estendidos para empresas e produtores rurais.
TRF-2 reconhece que a Receita Federal não pode impedir novas DCTFs retificadoras quando houver necessidade de corrigir erros de fato do contribuinte.