Noções Gerais sobre o Desconto de Pensão Alimentícia em Folha de Pagamento
Entenda como funciona o desconto de pensão alimentícia em folha, quais verbas integram a base de cálculo e como se aplica o limite de 50% dos rendimentos líquidos.
STJ examina direito de regresso em caso de pagamento parcial de dívida solidária
STJ entendeu que o pagamento parcial de dívida solidária não permite o regresso imediato contra codevedores enquanto houver saldo pendente perante o credor.
Documentos fiscais eletrônicos – IBS e CBS: o que está valendo após as últimas alterações normativas
Novas normas alteram o cronograma de validação do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos, mas mantêm a necessidade de adequação dos sistemas e cumprimento das obrigações.
Obrigar empregado a participar de comício eleitoral pode gerar indenização trabalhista
A Justiça do Trabalho reforça que empregadores não podem impor participação política a empregados, preservando a liberdade de consciência e escolha política no ambiente profissional.
Trabalhador afastado por acidente tem justa causa mantida após participar da Oktoberfest
Justiça mantém justa causa de trabalhador afastado por acidente que participou da Oktoberfest, destacando a necessidade de provas e análise da compatibilidade da conduta.
Gordofobia no ambiente de trabalho: TRT-MG reconhece assédio moral, rescisão indireta e indenização de R$ 20 mil
TRT-MG reconhece assédio moral por gordofobia, mantém rescisão indireta e indenização de R$ 20 mil, reforçando o dever empresarial de prevenir discriminações.
Condenação por violência doméstica: TRT-MG mantém dispensa de empregado e reforça dever empresarial de preservar ambiente seguro
TRT-MG mantém dispensa de empregado condenado por violência doméstica e destaca a necessidade de critérios objetivos para proteger o ambiente de trabalho.
TRF4 afasta retenção fixa de 10% de IRPF sobre dividendos acima de R$ 50 mil
TRF4 afasta a retenção fixa de 10% de IRPF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e aponta argumentos constitucionais para questionar a cobrança.
STF decide: cobrar IPTU maior com base na área do imóvel é inconstitucional
STF declara inconstitucional a cobrança de alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel e permite questionar cobranças semelhantes em todo o país.
O Decreto 13.043 (Política de Terras) e a sua repercussão na Due Diligence Imobiliária
O Decreto 13.043/2026 cria novos instrumentos de governança fundiária e amplia a integração de dados, elevando o nível de rigor na análise de imóveis rurais.