STJ reforça que multas contratuais não podem ser aplicadas por analogia a situações não previstas. Entenda como tornar as cláusulas penais mais claras e seguras.
O STJ consolidou a Selic como índice único para juros e correção de dívidas civis, trazendo impactos nos cálculos de condenações e débitos judiciais.
Entenda como funciona o desconto de pensão alimentícia em folha, quais verbas integram a base de cálculo e como se aplica o limite de 50% dos rendimentos líquidos.
STJ entendeu que o pagamento parcial de dívida solidária não permite o regresso imediato contra codevedores enquanto houver saldo pendente perante o credor.
Novas normas alteram o cronograma de validação do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos, mas mantêm a necessidade de adequação dos sistemas e cumprimento das obrigações.
A Justiça do Trabalho reforça que empregadores não podem impor participação política a empregados, preservando a liberdade de consciência e escolha política no ambiente profissional.
Justiça mantém justa causa de trabalhador afastado por acidente que participou da Oktoberfest, destacando a necessidade de provas e análise da compatibilidade da conduta.
TRT-MG reconhece assédio moral por gordofobia, mantém rescisão indireta e indenização de R$ 20 mil, reforçando o dever empresarial de prevenir discriminações.
TRT-MG mantém dispensa de empregado condenado por violência doméstica e destaca a necessidade de critérios objetivos para proteger o ambiente de trabalho.
TRF4 afasta a retenção fixa de 10% de IRPF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e aponta argumentos constitucionais para questionar a cobrança.