Portaria do IMASUL convoca empresas a comprovar a logística reversa de embalagens em Mato Grosso do Sul e estabelece prazos para justificativa e regularização.
STF forma maioria no Tema 1.348 pela imunidade do ITBI na integralização de capital, independentemente da atividade imobiliária da empresa.
STF retoma julgamento do Tema 843 sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins, com possíveis impactos para empresas beneficiárias.
Novos prazos para o Simples Nacional 2027 ampliam a janela de decisão e permitem avaliar impactos dos regimes puro e híbrido de IBS e CBS.
Decisão do TRT-1 reforça a importância de procedimentos efetivos de segurança em atividades com eletricidade e os impactos de falhas na prevenção de acidentes.
TST reconhece pagamento em dobro por domingos trabalhados sem a folga prevista no artigo 386 da CLT e reforça cuidados com as escalas das mulheres.
TRT-MG mantém justa causa por envio não autorizado de arquivos sigilosos para contas externas e reforça a importância de regras e controles internos.
Decisão do TRT-2 considera discriminatória a exigência de teste de gravidez em processo seletivo e reforça cuidados para empresas na contratação.
Tema 91 do IRDR-TJMG discute a necessidade de tentativa extrajudicial prévia para demonstrar o interesse de agir do consumidor antes da judicialização.
IA aplicada ao contencioso massificado permite aprofundar a análise de documentos e informações, contribuindo para defesas mais detalhadas e estratégicas.