Decisão trabalhista afasta justa causa aplicada por faltas durante prisão preventiva e reforça a necessidade de apuração das circunstâncias antes de penalizar o empregado.
STF valida regra que impede o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permite a conversão em falência de processos já em curso.
PGFN permite negociar débitos de até R$ 45 milhões garantidos por seguro garantia ou carta fiança, com opções de parcelamento e adesão até 30 de setembro de 2026.
Manual da NF-eABI estabelece regras técnicas, leiaute, códigos e critérios para emissão da nota fiscal de alienação de imóveis, obrigatória a partir de dezembro de 2026.
STJ entende que a sucessão empresarial fraudulenta pode ser apurada diretamente na execução, sem necessidade de instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Em 2026, o assédio eleitoral no trabalho ganha novas dimensões, com aumento das denúncias, fiscalização intensificada e condenações que reforçam a responsabilidade das empresas.
Entenda as regras e os principais desafios do desconto de alimentos em folha, incluindo atuação do empregador, limites da medida e proteção de dados.
STJ reforça que o registro no SCR possui natureza público-regulatória e que a ausência de notificação prévia, por si só, não gera dano moral.
PL 144/2026 propõe explicitar a aplicação da indenização do art. 603 do Código Civil a contratos entre pessoas jurídicas em caso de rescisão antecipada.
Projetos de terras raras em Minas Gerais enfrentam desafios ligados ao risco radiológico, licenciamento ambiental e definição da competência entre Estado e IBAMA.