Reforma Tributária: Publicados os Regulamentos do IBS e CBS
Regulamentos do IBS e CBS detalham regras, split payment, apuração e regimes específicos, marcando nova fase da Reforma Tributária e exigindo atenção das empresas.
Incentivos fiscais à reciclagem e seus reflexos na cadeia produtiva
Lei 15.394/2026 incentiva a reciclagem com créditos de PIS/Cofins e isenções, impulsionando a cadeia produtiva e exigindo maior compliance tributário e ambiental.
Edição 7 – Trabalhista em Foco
• FGTS Digital passa a centralizar recolhimentos em reclamatórias trabalhistas a partir de maio de 2026
• TST confirma adicional de periculosidade para motociclistas mesmo sem regulamentação prévia
• Fim da escala 6×1 avança na Câmara
TST fixa tese sobre adicional de periculosidade para motociclistas
TST fixa tese que amplia o direito ao adicional de periculosidade para quem usa motocicleta no trabalho. Decisão impacta empresas e exige revisão de práticas e riscos trabalhistas.
Recuperação de Créditos e Transação: O impacto de uma “Capag” bem avaliada
Decisão judicial destaca a importância da Capag na PGFN. Avaliações inconsistentes podem limitar transações tributárias e dificultar a recuperação de créditos pelas empresas.
Convergência Estratégica: O Fortalecimento do Agronegócio no Mercado de Capitais
Parceria entre MAPA e CVM busca ampliar o acesso do agronegócio ao mercado de capitais, fortalecendo o financiamento privado e impulsionando o crescimento do setor.
Análise do Tema 1.338 pelo STJ confere agilidade ao processo civil
No Tema 1.338, o STJ decide que a citação por edital não exige ofícios a concessionárias, priorizando sistemas eletrônicos e trazendo mais agilidade ao processo civil.
O planejamento sucessório como alternativa à sucessão no contexto do Agronegócio
O planejamento sucessório no agronegócio ganha destaque como estratégia para evitar conflitos, preservar patrimônio e estruturar a governança familiar nas empresas rurais.
A reconfiguração do dano moral no transporte aéreo: o que muda com o novo entendimento do STJ?
STJ muda entendimento e exige prova do dano moral no transporte aéreo, afastando indenizações automáticas e trazendo mais rigor e segurança jurídica ao setor.
Edição 6 – Trabalhista na Veia
• Nova lei amplia dever de informação das empresas sobre exames preventivos e vacinação contra HPV
• Lei de ampliação de licença-paternidade é sancionada
• Assédio por posicionamento político pode gerar condenação trabalhista